Questão 54 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal
Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
- A) Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações.
- B) No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos.
- C) É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa.
- D) Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis.
- E) Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Nos juizados especiais criminais (Lei 9.099/1995), a fase de conciliação busca a composição dos danos civis entre autor e vítima. Quando o acordo é homologado pelo juiz, a composição dos danos civis tem eficácia de título a ser executado no juízo civil (art. 74). Assim, a conciliação criminal pode abranger os danos cíveis, e a alternativa D é a correta.
Erros das demais:
- A) a conciliação pode ser conduzida também por conciliadores, auxiliares do juizado, sob orientação do juiz; não é atribuição exclusiva de juízes.
- B) são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos (art. 61), e não 3.
- C) a composição dos danos civis ocorre na audiência preliminar, antes do oferecimento e do recebimento da denúncia ou queixa; depois do recebimento, a conciliação nessa fase não é mais o caminho.
- E) a sentença absolutória é recorrível por apelação; irrecorrível, na lei, é a sentença que homologa a composição dos danos civis (art. 74).
Dica: pena máxima de até 2 anos define o menor potencial ofensivo, e a composição dos danos civis homologada vale como título executivo no juízo cível.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único (composição dos danos civis) · Lei 9.099/1995, art. 74 (eficácia de título executivo da composição civil) · Lei 9.099/1995, art. 61 (pena máxima de dois anos) e art. 89 (suspensão do processo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Serviços Gerais – Especialidade: Segurança Judiciária), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.