Questão 71 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal
À luz da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta em relação aos juizados especiais criminais.
- A) Nos juizados especiais criminais, a pronúncia de nulidade prescinde da existência de prejuízo.
- B) O juizado especial criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
- C) Nos termos da referida lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo.
- D) O processo perante o juizado especial será orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando-se, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
- E) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E reproduz o parágrafo único do art. 60 da Lei 9.099/1995: "Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis." Ou seja, mesmo quando o feito sai do juizado e vai ao juízo comum ou ao júri por conexão ou continência, a transação penal e a composição dos danos civis continuam aplicáveis.
Os erros:
- (A) No JECrim vale o princípio de que não se declara nulidade sem prejuízo demonstrado; portanto a nulidade não prescinde de prejuízo.
- (B) O art. 60 diz que o juizado é provido por juízes togados ou por togados e leigos; não é "exclusivamente" por togados.
- (C) Pelo art. 61, infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa; o limite não é de 4 anos.
- (D) Os critérios do processo no juizado são oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (não "formalidade"), e o objetivo é a reparação dos danos à vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade, e não de pena privativa.
Dica: infração de menor potencial ofensivo = pena máxima de até 2 anos (não 4), e o juizado busca a pena não privativa de liberdade.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único · Lei 9.099/1995, art. 61 (limite de dois anos) · Lei 9.099/1995, art. 2º (critérios e objetivos do juizado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.