Questão 23 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal

Gabarito: A.

A alternativa A está correta. A Lei 9.099/1995, art. 82, prevê que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença cabe apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. É regra específica do rito dos Juizados, que afasta o recurso em sentido estrito do procedimento comum do CPP.

• B) Errada. O recurso em sentido estrito é o recurso do CPP contra a rejeição da denúncia ou queixa no procedimento comum; nos Juizados Especiais Criminais, a lei especial prevê apelação para essa hipótese.
• C) Errada. Embargos de declaração servem apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão; não reexaminam o mérito da rejeição da denúncia.
• D) Errada. Mandado de segurança é ação autônoma de impugnação, não recurso, e a lei já prevê o recurso próprio (apelação) para a hipótese.
• E) Errada. O agravo, no processo penal, é cabível em situações específicas (como contra decisões da execução penal) e não contra a rejeição da denúncia ou queixa nos Juizados.

Dica: no Juizado Especial Criminal, rejeição da denúncia ou queixa e sentença são impugnadas por apelação, julgada pela turma recursal.