Questão 102 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os itens a seguir.
Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processamento e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, seja qual for o valor da causa.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis "seja qual for o valor da causa".
De acordo com o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995, a competência dos Juizados Especiais Cíveis para ações possessórias sobre bens imóveis é limitada àquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. A lei estabelece um teto para o valor da causa, não permitindo que o Juizado julgue ações possessórias de qualquer valor.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa a atenção aos limites de valor da causa e às exceções de competência nos Juizados Especiais.
Fundamentos: Lei nº 9.099/1995, art. 3º, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 102, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.