Questão 92 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal

Gabarito: B.

A alternativa B está correta. O art. 89 da Lei 9.099/1995 admite a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei dos Juizados. Havendo concurso de crimes, a pena mínima a considerar é a resultante do concurso: soma das mínimas no concurso material e aplicação do aumento mínimo no concurso formal e no crime continuado. Se o resultado não ultrapassar um ano, a suspensão é cabível; se ultrapassar, é incabível. É a mesma lógica da Súmula 723 do STF, que trata do crime continuado e exige que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto não seja superior a um ano.

A) Errada. Segundo o art. 89, o Ministério Público propõe a suspensão ao oferecer a denúncia, ou seja, antes da resposta do acusado. Isso é o momento próprio do procedimento e não gera nulidade. C) Errada. A procedência apenas parcial da pretensão punitiva não impede a suspensão: ela continua possível se o crime remanescente preencher os requisitos legais. D) Errada. O art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995 nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que inclui a suspensão condicional do processo.

Dica: no concurso de crimes, o que importa para a suspensão do processo é a pena mínima resultante do concurso (soma ou aumento mínimo), que não pode passar de um ano.