Questão 67 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal
Maria, que nunca havia tido qualquer envolvimento prévio com o aparato policial ou judicial, após descobrir a traição de seu cônjuge, Erik, ofendeu a integridade física deste, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Revoltado, Erik comparece à delegacia, onde registra o fato e manifesta interesse de representar contra sua esposa.
Nessa situação, considerando que o crime é de menor potencial ofensivo, assinale a afirmativa correta.
- A) Poderá ser designada audiência preliminar para composição de danos civis e, caso o acordo ocorra e seja homologado pelo juiz, o recurso cabível será de apelação.
- B) Poderá, caso não haja composição de danos, ser oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal, que, sendo aceita, não gera reincidência nem maus antecedentes, mas gera efeitos civis.
- C) Poderá ser designada audiência preliminar para composição de danos civis e, mesmo que o acordo ocorra e seja homologado pelo juiz, não importará renúncia ou retratação ao direito de representação.
- D) Poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo caso não haja composição de danos ou transação, sendo possível ao juiz impor condições adequadas ao fato e à situação do agente além das previstas em lei.
- E) Poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo caso não haja composição de danos ou transação, sendo que, no período de suspensão, caso as condições sejam cumpridas, correrá prescrição normalmente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A lesão corporal leve é infração de menor potencial ofensivo, regida pela Lei 9.099/1995. Como o crime tem pena mínima não superior a um ano, caso não haja composição nem transação, pode ser proposta a suspensão condicional do processo (art. 89), e o juiz pode especificar outras condições, além das previstas em lei, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (art. 89, § 2º). A alternativa D está correta.
- A) Errada. O acordo de composição de danos civis, homologado pelo juiz, é feito por sentença irrecorrível (art. 74, caput), de modo que não cabe apelação.
- B) Errada. A transação penal aceita não gera reincidência nem maus antecedentes, mas também não tem efeitos civis; por isso a afirmação de que gera efeitos civis é falsa.
- C) Errada. Em ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação (art. 74, parágrafo único).
- E) Errada. Durante o prazo de suspensão do processo não corre a prescrição (art. 89, § 6º).
Dica: na suspensão condicional do processo, o juiz pode impor condições além das legais, desde que adequadas ao caso, e a prescrição fica suspensa durante o período de prova.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 89, §2º (condições adicionais na suspensão condicional do processo) · Lei 9.099/1995, art. 89, §6º (suspensão da prescrição) · Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único (renúncia à representação) · Lei 9.099/1995, art. 76 (transação penal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.