Lei dos Juizados Especiais · Capítulo II – Dos Juizados Especiais Cíveis › Seção XVII – Disposições Finais

Art. 59 da Lei 9.099/95

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Fonte: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.