Questão 67 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal
Com base na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
- A) Caso a suspensão do processo seja proposta pelo Ministério Público e seja aceita pelo autor, correrá a prescrição durante o prazo da referida suspensão.
- B) Em caso de flagrante delito, após a lavratura do termo circunstanciado, é cabível a prisão do autor da conduta delitiva, sendo admissível o pagamento de fiança.
- C) Se o suspeito estiver em lugar incerto ou desconhecido para que seja citado, será inviável a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais.
- D) Caso não seja alcançada a composição dos danos civis, o ofendido deverá exercer o direito de representação verbal na audiência preliminar, sob pena de decadência do direito.
- E) Em caso de crime cuja pena mínima cominada seja inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo pelo tempo equivalente ao prazo prescricional do delito, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está certa: o procedimento sumaríssimo exige citação pessoal; se o acusado não é encontrado para ser citado, o juiz encaminha as peças ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei (art. 66, parágrafo único). Logo, o rito especial dos Juizados fica inviável.
A: durante o prazo de suspensão do processo a prescrição não corre (fica suspensa), ao contrário do que afirma o item. B: ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, é encaminhado ao juizado ou assume o compromisso de comparecer, não se impõe prisão em flagrante, nem se exige fiança (art. 69, parágrafo único); portanto não cabe prisão nem fiança. D: se não há composição dos danos civis, o ofendido tem a oportunidade de oferecer a representação verbal na audiência, mas o não oferecimento nessa audiência não gera decadência: o direito pode ser exercido no prazo legal de seis meses. E: a suspensão condicional do processo exige pena mínima igual ou inferior a um ano (o item diz "inferior") e o período de prova é de dois a quatro anos, e não o tempo do prazo prescricional do delito.
Dica: no Juizado, o acusado não encontrado leva o processo ao juízo comum; e a representação não exercida na audiência preliminar não gera decadência imediata.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único: réu não localizado e remessa ao juízo comum · Lei 9.099/1995, art. 89: suspensão condicional do processo (conferir o período de prova)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.