Questão 65 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal
Texto associado à questão
Texto CG1A1-II
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro desse conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, que diz respeito a informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses, a partir da vigência da lei, passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Todas as atividades realizadas no país e todas as pessoas que estão no Brasil estão sujeitas à lei. A norma vale para coletas operadas em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a obtenção de informações pelo Estado para a segurança pública.
Ao coletar um dado, as empresas deverão informar a finalidade da coleta. Se o usuário aceitar repassar suas informações, o que pode acontecer, por exemplo, quando ele concorda com termos e condições de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a legislação. A lei prevê uma série de obrigações, como a garantia da segurança das informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse”.
Por outro lado, o titular ganhou uma série de direitos.
Ele pode, por exemplo, solicitar à empresa os dados que ela tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade.
Caso os registros estejam incorretos, ele poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também prevê a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados, como as notas de crédito ou os perfis de consumo.
Internet: <www.agenciabrasil.ebc.com.br> (com adaptações).
Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.
Nessa situação hipotética,
- A) será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.
- B) será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.
- C) o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.
- D) o processo será encaminhado ao juízo comum.
- E) a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: D.
O enunciado trata de acusado que não foi encontrado para citação no Juizado Especial Criminal. A Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, dispõe: «Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.» Assim, o processo segue para o juízo comum. O texto-base sobre a LGPD não tem relação com a questão.
Erros das demais:
- (A) No Juizado não se faz citação por edital: a citação é pessoal e, se o acusado não é achado, o caso vai ao juízo comum.
- (B) Não se nomeia defensor dativo para a audiência de conciliação, pois o acusado nem chegou a ser citado.
- (C) A lei não prevê suspensão do processo até que o acusado seja encontrado; a solução prevista é o envio ao juízo comum.
- (E) A lei não atribui à vítima o dever de informar o endereço do acusado.
Dica: Acusado não localizado no Juizado Especial Criminal: peças enviadas ao juízo comum, e não citação por edital nem suspensão.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único · Lei 9.099/1995, art. 66, caput · Lei 9.099/1995, art. 89
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.