Questão 64 · Direito Processual Penal: Procedimentos
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de
- A) haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.
- B) ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.
- C) a denúncia ser manifestamente inepta.
- D) faltar justa causa para o exercício da ação penal.
- E) o fato narrado evidentemente não constituir crime.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
Depois do recebimento da denúncia e da resposta à acusação, o juiz deve absolver sumariamente o acusado nas hipóteses do art. 397 do CPP, entre elas quando verificar «que o fato narrado evidentemente não constitui crime» (inciso III). Se a atipicidade é evidente, não há o que instruir, e o processo termina logo após a resposta.
Erros das demais:
- (A) Dúvida sobre autoria ou participação não autoriza absolvição sumária, que exige situação manifesta. A dúvida é resolvida na instrução e na sentença final.
- (B) O art. 397, II, trata da excludente de culpabilidade e ressalva expressamente a inimputabilidade («salvo inimputabilidade»). Logo, a inimputabilidade mental não permite absolvição sumária nesse rito: ela exige instrução e perícia.
- (C) A denúncia manifestamente inepta deve ser rejeitada (art. 395, I), em momento anterior ao recebimento, e não gera absolvição sumária.
- (D) A falta de justa causa também leva à rejeição da denúncia (art. 395, III), e não à absolvição sumária.
Dica: Rejeição (art. 395) ocorre antes do recebimento; absolvição sumária (art. 397) ocorre depois da resposta à acusação, e a inimputabilidade fica de fora dela.
Fundamentos: CPP, art. 396 · CPP, art. 397, III · CPP, art. 395, I e III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.