Questão 44 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Murilo foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, o advogado de Murilo foi intimado para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que apresentou diversas teses defensivas, dentre as quais: inépcia da denúncia, total inimputabilidade do acusado em razão de doença mental, que o crime estava prescrito, que o réu estava em manifesto estado de necessidade e, por fim, insuficiência probatória.
Considerando apenas o exposto, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal para o procedimento comum ordinário, assinale a(s) tese(s) defensiva(s) apresentadas pela defesa de Murilo que poderão ensejar sua imediata absolvição sumária.
- A) Prescrição, apenas.
- B) Inimputabilidade e prescrição.
- C) Prescrição e manifesto estado de necessidade.
- D) Inépcia da denúncia, insuficiência probatória e manifesto estado de necessidade.
- E) Inépcia da denúncia, manifesto estado de necessidade e prescrição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A absolvição sumária do art. 397 do CPP ocorre nas hipóteses de: existência manifesta de excludente de ilicitude (inciso I); existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade (inciso II); fato evidentemente atípico (inciso III); e extinção da punibilidade (inciso IV). Assim, duas teses se enquadram: a prescrição, que extingue a punibilidade, e o manifesto estado de necessidade, que é excludente de ilicitude.
A inimputabilidade não gera absolvição sumária, porque o inciso II a excetua. Nesses casos o juiz aplica medida de segurança, após a instrução. A inépcia da denúncia é causa de rejeição (art. 395), não de absolvição. A insuficiência probatória exige instrução, pois a absolvição sumária não se faz por falta de provas.
- A (apenas prescrição): omite o estado de necessidade, que também é excludente manifesta.
- B (inimputabilidade e prescrição): a inimputabilidade é excetuada no inciso II.
- D e E: incluem inépcia ou insuficiência probatória, que não autorizam absolvição sumária.
Dica: Inimputabilidade é exceção à absolvição sumária por excludente de culpabilidade.
Fundamentos: CPP, art. 397, I, II (com exceção da inimputabilidade) e IV · CPP, art. 395 (rejeição da denúncia) · CP, art. 23 e art. 24 (excludentes de ilicitude e estado de necessidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.