Questão 43 · Direito Penal: Teoria do crime: fato típico
Acerca de classificação de crimes, julgue os itens a seguir.
I Os crimes de empreendimento exigem a participação de mais de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o cometimento do ilícito.
II Os crimes unissubsistentes não admitem tentativa, haja vista não ser possível o fracionamento da conduta em atos.
III O ordenamento brasileiro não prevê punição para delitos multivitimários em razão dos princípios da lesividade e da alteridade, já que esses crimes ocorrem contra vítimas difusas, destituídas de personalidade jurídica.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item II está certo.
- I (errado): crimes de empreendimento (ou de atentado) são aqueles em que a lei pune a tentativa com a mesma pena do crime consumado. Não se definem pelo número de agentes, de modo que a exigência de "mais de três pessoas" associadas está incorreta.
- II (certo): crimes unissubsistentes são praticados em um único ato, sem possibilidade de fracionar a conduta; por isso, não admitem tentativa.
- III (errado): crimes multivitimários, que atingem várias vítimas, são punidos normalmente pelo ordenamento brasileiro. A premissa de que as vítimas seriam difusas e sem personalidade jurídica não se aplica a eles, e os princípios da lesividade e da alteridade não impedem essa punição.
Erros das demais:
- (A) O item II também está certo, e o item I está errado.
- (C) Os itens I e III estão errados.
- (D) O item III está errado.
- (E) Os itens I e III estão errados.
Dica: crime de empreendimento é o de atentado, em que tentativa e consumação têm a mesma pena; unissubsistente não admite tentativa.
Fundamentos: CP, art. 288 (associação criminosa: três ou mais pessoas) · CP, art. 70 (concurso formal, com pluralidade de vítimas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.