Questão 44 · Direito Penal: Culpabilidade
Texto associado à questão
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.
Alberto, com mais de dezoito anos de idade, praticou crime de lesão corporal de natureza grave contra Bruno, seu inimigo. Alberto foi processado criminalmente, tendo sido comprovado que, ao tempo da conduta criminosa, ele era pessoa com doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que determinou a sua absolvição.
Para a absolvição de Alberto bastaria a este ser, ao tempo do processo, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/CACHOEIRO 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque troca o momento da inimputabilidade. Pelo art. 26, caput, do CP, a isenção de pena exige que o agente, por doença mental, “era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.
O que importa é a capacidade no momento do fato, e não no momento do processo. A afirmação correta seria: a absolvição exige que Alberto fosse inteiramente incapaz “ao tempo da ação ou da omissão”. Uma doença mental surgida depois do fato, ou a incapacidade existente apenas durante o processo, não configura a inimputabilidade do art. 26. Nesses casos, a questão deve ser tratada pelo instituto da superveniência de doença mental, que tem outro efeito.
Dica: a banca costuma trocar “ao tempo da ação ou da omissão” por “ao tempo do processo” ou “ao tempo da sentença”. Atenção a esse marco temporal.
Fundamentos: CP, art. 26, caput
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/CACHOEIRO 2024 (Cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Cachoeiro de Itapemirim), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.