Questão 89 · Direito Penal: Culpabilidade
Em relação à aplicação da lei penal, julgue os itens subsecutivos.
Verificando-se a existência de doença mental em acusado pelo cometimento de determinado delito, deve ser aplicada a ele, se condenado, a medida de segurança, uma vez que o Código Penal adota, em relação à imputabilidade penal, o critério biológico.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O Código Penal adota o critério biopsicológico (ou misto) para a imputabilidade penal, e não o critério puramente biológico. Para que um indivíduo seja considerado inimputável por doença mental, não basta a mera existência da patologia (critério biológico); é necessário também que essa doença tenha retirado, ao tempo da ação ou da omissão, a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico). Se a doença mental não suprimir completamente essa capacidade, mas a diminuir, o agente será semi-imputável, podendo ter a pena reduzida (art. 26, parágrafo único, do CP). Somente a inimputabilidade plena, comprovada por perícia, leva à aplicação de medida de segurança.
Fundamentos: CP, art. 26
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.