Município devedor de contribuição previdenciária não tem limite de 9% ou 15% no bloqueio do FPM

1. A Constituição autoriza segurar o FPM de quem deve

O art. 160, § 1º, I, da CF permite que a entrega dos recursos dos fundos de participação fique condicionada ao pagamento dos créditos que o ente transferidor tem contra o ente beneficiado. No caso, interessam as dívidas do Município com a União. Na mesma linha, o art. 56 da Lei n. 8.212/1991 exige a inexistência de débitos de contribuições previdenciárias como requisito para a entrega do fundo. Para o STJ, esse condicionamento está fora de discussão.

2. Parcelar dívida previdenciária é exceção

O texto oficial destaca que o parcelamento dessas contribuições é excepcional. Remissão e anistia são vedadas desde a EC n. 20/1998, e a EC n. 103/2019 passou a proibir expressamente moratória e parcelamento por prazo longo (CF, art. 195, § 11). As regras transitórias que admitiram parcelamento (ADCT, art. 57 e art. 116) só reforçam que rolar essa dívida não é algo comum.

3. A Lei n. 9.639/1998 tratou de parcelamentos específicos

A lei invocada para limitar a retenção dispôs sobre parcelamentos determinados, com prazo de adesão vencido há mais de quinze anos. Ela não revogou o art. 56 da Lei n. 8.212/1991: as duas convivem. A regra geral exige regularidade para liberar o FPM; a regra especial afasta, em parte, essa exigência enquanto vigorarem os parcelamentos regidos por ela. É a convivência entre lei geral e lei especial prevista no art. 2º, § 2º, da LINDB.

4. Princípios abertos não vencem regra constitucional

Diante de uma regra constitucional diretamente prescritiva (CF, art. 160, § 1º, I), o STJ considerou de difícil acolhida o apelo à razoabilidade e à proporcionalidade. Além disso, parcelamento é regido por direito estrito: o CTN manda interpretar literalmente a legislação tributária sobre parcelamento (art. 111). E as normas que afastam garantias dos créditos previdenciários devem ser lidas de forma estrita, porque a Constituição deu proteção especial a esses créditos.

5. Estender os limites seria criar parcelamento sem lei

Aplicar os tetos de 9% da cota-parte e 15% da Receita Corrente Líquida a débitos não parcelados, ou a outros parcelamentos, equivaleria a inventar nova modalidade de parcelamento fora da lei. Isso contraria o art. 155-A do CTN, segundo o qual o parcelamento é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

6. Conclusão: limites só dentro do parcelamento da própria lei

Os limites quantitativos da Lei n. 9.639/1998 se aplicam unicamente às retenções previstas para os acordos de amortização e parcelamento firmados sob essa lei. Fora disso, o bloqueio do FPM por dívidas previdenciárias não tem esses tetos. Atenção à ressalva: a tese não diz que os limites nunca se aplicam; diz que não se aplicam aos bloqueios em geral.