Silêncio da Administração não faz correr a prescrição do fundo de direito do servidor

1. Fundo de direito e parcelas são coisas diferentes

O STJ partiu de uma distinção da doutrina entre direitos originantes e originados. Os originantes são ligados à própria situação do servidor: reclassificação, reenquadramento, adicional por tempo de serviço, gratificação por serviço especial. Esse é o chamado fundo de direito. Os originados são as consequências em dinheiro desses direitos, ou seja, as parcelas que vencem mês a mês. As duas categorias podem ser exigidas e as duas estão sujeitas à prescrição, mas o prazo começa em momentos diferentes.

2. Sem negativa expressa, só as parcelas prescrevem

Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, o prazo quinquenal só alcança o próprio direito se a Administração o negar expressamente, como indica a Súmula 85 do STJ. Enquanto isso não acontece, o que vai prescrevendo, aos poucos, é cada parcela vencida há mais de cinco anos. O direito em si continua exigível.

3. O que conta como negativa expressa

A Primeira Seção adotou o parâmetro já fixado no Tema 1017: negativa expressa é o ato normativo de efeito concreto ou o ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. O texto oficial lembra casos anteriores que não foram tratados como negativa: o ato que concede aposentadoria, mesmo indicando o valor dos proventos, não nega a parcela que não foi apreciada (Tema 1017); e a incorporação de uma parcela em folha não equivale a decisão expressa que inicie a prescrição de diferenças posteriores (Tema 602).

4. O tempo passando não é negativa

O ponto central: o simples transcurso do tempo não pode ser considerado negativa expressa. Se a Administração apenas deixa de implantar a vantagem em folha, ela não manifestou recusa formal ao direito. Por isso, a inércia do Município não inicia o prazo de prescrição do fundo de direito; os meses sem pagamento só fazem prescrever as parcelas mais antigas.

5. Havendo negativa, o prazo é de cinco anos

Cumprido o requisito da negativa expressa, corre contra o próprio direito o prazo de cinco anos das dívidas da Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932. O STJ também chama esse prazo de prescrição do direito à ação ou da pretensão ao reconhecimento do direito.

6. A aplicação no caso concreto

Os servidores do Município de Estreito, no Maranhão, pediam a implantação em folha e as diferenças atrasadas do adicional por tempo de serviço de 5% a cada quinquênio, limitado a 30%, previsto em lei municipal. Como não ficou demonstrada negativa expressa, o STJ fixou, na segunda parte da tese, que a inércia do Município em implantar o adicional não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial apoia a tese na Súmula 85 do STJ e no parâmetro de negativa expressa já definido no Tema 1017, citando também o Tema 602. O repetitivo reafirma esse critério com força de precedente qualificado e o aplica expressamente à inércia da Administração em implantar vantagem em folha.