Direito PrevidenciárioPensão por morte · Auxílio-reclusão · Data de inícioRepetitivo · Tema 1.421Novo

Filho menor de 16 anos que pede pensão após 180 dias não recebe atrasados desde o óbito

STJ · Primeira Seção · REsp 2.256.869-SP, REsp 2.240.220-PR · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · por unanimidade · julgado em 10/06/2026 · Informativo STJ 893, de 23/06/2026

A tese em uma frase

Para óbitos ou prisões ocorridos já na vigência da redação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991 dada pela MP n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019), o filho menor de 16 anos que pede a pensão por morte ou o auxílio-reclusão depois de 180 dias do evento recebe o benefício, mas os efeitos financeiros não retroagem à data do óbito ou do recolhimento à prisão.

“Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.”Destaque (texto oficial), Tema 1.421 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 893/2026.

Em 30 segundos

  • Tese fixada pela Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo, por unanimidade.
  • A lei só manda retroagir a pensão à data do óbito quando requerida em até 180 dias (Lei n. 8.213/1991, art. 74, I).
  • A regra vale também para o auxílio-reclusão, devido nas condições da pensão por morte (art. 80), contando da prisão.
  • A proteção geral do incapaz contra o decurso do tempo cede diante dessa norma especial.
  • O direito ao benefício não se perde; só as parcelas anteriores ao requerimento tardio ficam de fora. Marco: óbito ou prisão a partir de 18/1/2019.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio, segurado do INSS, morreu já na vigência da redação atual do art. 74, I, da Lei de Benefícios. Deixou o filho Caio, de 10 anos. A mãe de Caio, Marina, só fez o requerimento da pensão por morte cerca de um ano depois do falecimento, porque desconhecia o benefício.

Em outro caso, Otávio, também segurado, morreu antes de a MP n. 871/2019 entrar em vigor, mas sua filha de 12 anos só pediu a pensão anos depois, quando a nova redação já vigorava.

Caio tem direito à pensão por morte, mesmo com o pedido feito um ano após o óbito?

SIM O requerimento tardio não afasta o direito ao benefício. A prestação é preservada, com efeitos para o futuro.

Caio deve receber as parcelas desde a data do óbito de Seu Antônio?

NÃO O pedido foi feito depois de 180 dias, e o óbito ocorreu na vigência da nova redação. Pela tese, os efeitos financeiros não retroagem ao óbito, mesmo sendo Caio menor de 16 anos.

A limitação dos 180 dias se aplica à filha de Otávio só porque o pedido foi feito quando a nova redação já vigorava?

NÃO O marco para aplicar a lei atual é a data do óbito ou da reclusão, e não a do requerimento. Como Otávio morreu antes da vigência da MP, a norma nova não se aplica.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que a lei mudou

A MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou o art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991. Pela redação atual, a data de início da pensão por morte retroage ao dia do óbito quando o benefício for requerido em até 180 dias. O auxílio-reclusão segue a mesma lógica, contada a partir do recolhimento à prisão, porque é devido nas condições da pensão por morte (art. 80 da mesma lei).

2. A literalidade não deixa dúvida

Para o STJ, o texto legal é claro: o direito à retroação existe apenas quando o pedido é feito dentro dos 180 dias após o óbito ou a prisão. Passado esse prazo, não há base legal para pagar as parcelas desde o evento, ainda que o dependente seja filho menor de 16 anos.

3. Norma especial convive com a proteção geral do incapaz

Em regra, o decurso do tempo não prejudica o incapaz: contra ele não corre prescrição (CC, art. 198, I), e a Lei de Benefícios tem regra no mesmo sentido (art. 103, parágrafo único). Mas a disposição sobre o início do benefício requerido tardiamente é norma especial. Ela convive com a norma geral, como prevê o art. 2º, § 2º, da LINDB, e prevalece no seu campo.

4. A limitação é compatível com a proteção à infância

O STJ afastou a alegação de ofensa à proteção da criança (CF, art. 227, § 3º, II, e art. 26 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n. 99.710/1990). O direito ao benefício não é suprimido; a prestação continua, com efeitos para o futuro. Só as parcelas vencidas antes do pedido ficam de fora. Para a Corte, é uma limitação relevante, mas não desproporcional, e o prazo fixado pelo legislador é razoável.

5. O marco temporal é o fato, não o pedido

A lei aplicável é a da data do óbito ou da reclusão. Se o evento ocorreu antes de 18/1/2019, data de vigência da MP n. 871/2019, a regra nova não incide, ainda que o benefício seja requerido já na vigência da alteração. Essa é a pegadinha clássica de prova: olhar a data do requerimento em vez da data do óbito ou da prisão.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Conforme o STJ, por não correr prescrição contra absolutamente incapazes, a pensão por morte requerida por filho menor de 16 anos mais de 180 dias após o óbito, ocorrido na vigência da redação atual do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, tem efeitos financeiros desde a data do óbito.

ERRADO. A regra sobre o início do benefício requerido tardiamente é especial e prevalece sobre a proteção geral do incapaz. Os efeitos financeiros não retroagem ao óbito.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STJ, se o óbito do segurado ocorreu antes da vigência da MP n. 871/2019, a limitação de retroação ligada ao prazo de 180 dias não se aplica, ainda que o requerimento seja feito já sob a vigência da nova redação.

CERTO. O marco para aplicar a legislação atual é a data do óbito ou da reclusão, não a do requerimento.

3) Filho de 9 anos requer auxílio-reclusão 300 dias após a prisão do pai, segurado do RGPS, ocorrida na vigência da Lei n. 13.846/2019. Segundo o STJ, em recurso repetitivo:
  1. o benefício é indevido, pois o requerimento foi feito após 180 dias da prisão.
  2. o benefício é devido, com efeitos financeiros desde a data da prisão, por se tratar de menor de 16 anos.
  3. o benefício é devido, sem retroação dos efeitos financeiros à data do recolhimento à prisão.
  4. a regra dos 180 dias aplica-se apenas à pensão por morte, não ao auxílio-reclusão.
  5. a limitação é inconstitucional por ofensa à proteção integral da criança.

Gabarito: C. O direito é preservado, mas sem as parcelas desde a prisão. A erra ao suprimir o benefício; B ignora a norma especial; D esquece que o auxílio-reclusão é devido nas condições da pensão por morte (art. 80); E contraria a conclusão de que a limitação é compatível com a proteção à infância.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a pensão por morte requerida por filho de 10 anos um ano após o óbito do segurado retroage à data do falecimento? Como conciliar a resposta com a regra de que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Previdenciário, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 893, de 23 de junho de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Pensão por morte e auxílio-reclusão. Data de Início do Benefício (DIB). Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias. Efeitos financeiros. Não retroatividade. Tema 1421.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.256.869-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 893

Mais de Direito Previdenciário

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 893 →Todos os julgados de Direito Previdenciário →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 893 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.