Questão 54 · Direito Civil: Prescrição e decadência
No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.
- A) Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.
- B) Os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indivíduo completar dezoito anos de idade.
- C) Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para os decadenciais o prazo de dez anos.
- D) Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º do Código Civil (CC, art. 198, I), e o art. 208 estende essa regra à decadência. O art. 3º alcança apenas os absolutamente incapazes (menores de dezesseis anos). Um jovem de 17 anos é relativamente incapaz (CC, art. 4º, I), caso em que a lei não suspende nem impede os prazos; por isso, prescrição e decadência correm normalmente, com assistência do incapaz.
Erros das demais alternativas:
- (B) O início do prazo prescricional não depende da maioridade, pois o art. 198, I, protege apenas os absolutamente incapazes, e o jovem de 17 anos é relativamente incapaz.
- (C) Não existe prazo uniforme de dez anos para prescrição e decadência: o art. 205 fixa dez anos só como prazo geral da prescrição, quando a lei não fixar prazo menor, e a decadência tem prazos próprios.
- (D) A não fluência dos prazos vale só para os absolutamente incapazes; contra o relativamente incapaz eles correm.
Dica: Entre 16 e 18 anos há incapacidade relativa e os prazos correm; só contra os absolutamente incapazes (menores de 16) eles não correm.
Fundamentos: CC, art. 3º e art. 4º, I (incapacidades) · CC, art. 198, I, e art. 208 (causas impeditivas e decadência) · CC, art. 206 (prazos prescricionais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.