Questão 50 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.
I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.
III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.
IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I, II e IV.
- C) I, III e IV.
- D) II, III e IV.
- E) I, II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Os quatro itens estão certos, de modo que a resposta é a alternativa que reúne I, II, III e IV.
- I (certo): o princípio da cooperação refere-se à atuação conjunta da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente, como estabelece o art. 227 da CF, ao dizer que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes, com absoluta prioridade, seus direitos.
- II (certo): na doutrina da proteção integral, a criança e o adolescente são sujeitos de direitos; sua dignidade, como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, é expressão da cidadania.
- III (certo): a doutrina da proteção integral repudia todas as formas de vitimização da criança e do adolescente; o art. 227 da CF exige colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- IV (certo): o paradigma da proteção integral garante a ampla defesa e o devido processo legal ao adolescente, limitando os poderes do antigo juiz de menores, que no regime anterior atuava sem essas garantias.
As demais alternativas (A, B, C e D) erram porque deixam de fora ao menos um item correto.
Dica: na proteção integral, criança e adolescente são sujeitos de direitos, com absoluta prioridade, responsabilidade compartilhada (família, sociedade e Estado) e garantias processuais.
Fundamentos: CF/88, art. 227 · ECA, art. 4º (doutrina da proteção integral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.