Questão 62 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Assinale a opção correta acerca da reincidência.
- A) A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios.
- B) Com o advento da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a caracterização da reincidência tornou-se restrita ao exame da natureza do delito (se comum ou hediondo) e da existência de registros aptos a caracterizarem a reincidência (genérica) do apenado.
- C) A reincidência do acusado, para ser reconhecida pelo juízo da execução, deve ser previamente declarada pelo juízo que prolatar a sentença condenatória.
- D) A comprovação da reincidência se dá mediante certidão expedida pelo cartório criminal, sendo insuficientes, para esse fim, as informações contidas na folha de antecedentes criminais do acusado.
- E) Por previsão estabelecida na Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso, se reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, tiver cumprido ao menos metade da pena.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A reincidência decorre de condição pessoal do condenado (nova prática de crime após condenação definitiva anterior), e não de um crime específico. Por isso, na execução, quando as penas são somadas ou unificadas, a condição de reincidente acompanha o apenado e repercute no cálculo dos benefícios executórios, como no livramento condicional, em que o art. 83, II, exige o cumprimento de mais da metade da pena do condenado reincidente em crime doloso.
- B: o Pacote Anticrime não restringiu a caracterização da reincidência à natureza do delito ou a registros; a reincidência continua sendo a condição prevista no Código Penal (nova prática de crime após condenação definitiva anterior), e a lei apenas alterou frações de progressão e outros critérios da execução.
- C: nenhuma norma exige que a reincidência seja declarada previamente na sentença; ela decorre de fato objetivo (condenação anterior transitada em julgado) e pode ser verificada pelo juízo da execução ao calcular os benefícios.
- D: o STJ entende que a folha de antecedentes criminais é documento suficiente para comprovar a reincidência; a certidão cartorária não é a única prova admitida.
- E: o requisito de cumprir apenas a metade da pena não é o que a lei exige do reincidente em crime hediondo: a Lei nº 13.964/2019 fixou para ele fração superior à metade da pena.
Dica: a reincidência é circunstância pessoal do condenado; na execução, ela acompanha o apenado e influencia os requisitos de benefícios como o livramento condicional.
Fundamentos: CP, art. 83, II (livramento condicional do reincidente) · CP, art. 44, II (reincidente em crime doloso) · CP, art. 33, §2º (progressão de regime) · Jurisprudência do STJ e do STF sobre reincidência na execução
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.