Questão 50 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:
- A) Emenda Constitucional;
- B) Lei Complementar federal;
- C) Decreto federal;
- D) Lei Ordinária federal;
- E) Convênio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição Federal, em seu art. 146, I, atribui à lei complementar a função de "dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". Essa reserva de lei complementar decorre da necessidade de norma nacional para harmonizar a competência entre os entes federados. Por isso a espécie correta é a lei complementar federal.
Erros das demais alternativas:
- (A) Emenda Constitucional altera a própria Constituição, não trata de conflitos de competência tributária como tarefa sua.
- (C) Decreto é ato do Executivo, subordinado à lei, e não pode dispor sobre competência tributária.
- (D) Lei ordinária federal não tem a reserva constitucional para esse tema.
- (E) Convênio é ajuste entre entes, de natureza diversa, sem força para resolver conflitos de competência.
Dica: temas reservados à lei complementar em matéria tributária estão no art. 146 da CF: conflitos de competência, limitações ao poder de tributar e normas gerais.
Fundamentos: CF/88, art. 146, I (lei complementar para conflitos de competência tributária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.