Questão 26 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue os itens a seguir.
Os direitos de propriedade são exercidos de forma plena nas florestas e demais vegetações nativas existentes no território nacional.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que os direitos de propriedade são exercidos de forma plena nas florestas e demais vegetações nativas. Essa afirmação está incorreta. A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, inciso III, estabelece que a utilização de bens ambientais, incluindo florestas, deve ser feita de modo a assegurar a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Além disso, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) impõe diversas restrições ao uso da propriedade rural, como a obrigatoriedade de manutenção de Área de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL). Tais restrições demonstram que o direito de propriedade, no contexto ambiental, não é pleno, mas sim limitado pela função socioambiental da propriedade.
Fundamentos: CF/88, art. 225, § 1º, III · Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.