É inconstitucional obrigar seguradoras e entidades de previdência a comprar créditos de carbono com suas reservas técnicas

1. Objetivo legítimo, escolha dos obrigados equivocada

O STF reconheceu que a estratégia de estimular o mercado de carbono é legítima. Mas a norma escolheu as entidades afetadas apenas pela elevada liquidez e vasta reserva financeira, e não pela responsabilidade por danos ambientais. Como essas instituições não são as principais emissoras de gases de efeito estufa, o critério de diferenciação não tem relação direta com o propósito da norma.

2. Isonomia e poluidor-pagador

Por esse motivo, o Tribunal viu ofensa à isonomia e ao princípio do poluidor-pagador. A ideia do poluidor-pagador é que arque com o custo ambiental quem contribui para o dano, e a lei impunha o custo a quem pouco participa dele.

3. Livre iniciativa e livre concorrência

A imposição de percentuais fixos de investimento nas reservas técnicas, sem permitir que as entidades avaliem a segurança, a liquidez e a rentabilidade dos ativos, foi vista como interferência indevida na livre iniciativa e na livre concorrência. Esses critérios são fundamentais para que as empresas cumpram suas obrigações perante os segurados.

4. Proporcionalidade

O STF afirmou que a medida carece de proporcionalidade. Os impactos negativos sobre a integridade do sistema atuarial superam eventuais ganhos ambientais, já que os sujeitos atingidos têm baixa participação no dano ambiental que se pretende combater.

5. Segurança jurídica e ausência de prazo de adaptação

A regra de alocação de recursos foi instituída de forma abrupta, em cenário de incerteza e volatilidade do mercado de carbono, sem vacatio legis ou período razoável de adaptação. Isso viola a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

6. O alcance da declaração

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou inconstitucional o art. 56, caput e parágrafo único, da Lei 15.042/2024, tanto na redação original quanto na dada pela Lei 15.076/2024. Mudar o percentual mínimo na redação posterior não salvou a norma.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O STF aplicou princípios constitucionais a um caso novo, em julgamento por unanimidade, e declarou a inconstitucionalidade tanto da redação original quanto da redação posterior do dispositivo.