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Lei complementar estadual pode criar uma só microrregião de saneamento, desde que nenhum ente domine as decisões de forma absoluta

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.705/SE · Rel. Min. Cristiano Zanin · julgado em 29/05/2026 · Informativo STF 1220, de 16/06/2026

A tese em uma frase

O Estado pode instituir, por lei complementar, uma única microrregião de saneamento básico reunindo todos os seus municípios, sem aprovação prévia das Câmaras e sem consulta popular. O limite é a governança: não pode haver arranjo que concentre o poder de decisão de modo absoluto em um só ente.

“É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1220/2026.

Em 30 segundos

  • A regionalização do saneamento por microrregiões não afronta a autonomia municipal.
  • Ficam dispensadas a aprovação prévia das Câmaras de Vereadores e a consulta às populações interessadas.
  • Não há limite de extensão territorial nem de número de entes integrantes da microrregião.
  • É vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
  • A ação foi conhecida em parte e, na parte conhecida, o pedido foi julgado improcedente.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta editou lei complementar que reúne todos os seus municípios em uma única microrregião de água e esgoto. A norma foi baseada em estudos técnicos e prevê um colegiado em que o Estado e os municípios votam, com pesos diferentes.

O Município de Pedra Clara reclama, dizendo que a Câmara de Vereadores não aprovou a entrada e que a população não foi consultada. Ele também afirma que uma microrregião só, englobando todos, seria grande demais.

A falta de aprovação prévia da Câmara de Vereadores e de consulta à população invalida a instituição da microrregião, segundo o STF?

NÃO Para o STF, essa aprovação e essa consulta são dispensadas, e o modelo visa à gestão integrada e cooperativa de funções públicas de interesse comum.

Seria válida uma regra de governança que desse ao Estado o poder de decidir sozinho todas as deliberações do colegiado?

NÃO O STF veda arranjos institucionais que concentrem o poder de decisão de modo absoluto em um único ente federado.

O tamanho da microrregião, que reúne todos os municípios do Estado, é motivo para a inconstitucionalidade?

NÃO O texto oficial afirma que a Constituição Federal não impõe limites quanto à extensão territorial ou ao número de entes integrantes.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Microrregião é cooperação, não perda de autonomia

O STF entendeu que regionalizar os serviços de saneamento básico por meio de microrregiões não ofende a autonomia municipal. O modelo busca a gestão integrada e cooperativa de funções públicas de interesse comum, com participação efetiva dos entes envolvidos.

2. Dispensa de aprovação das Câmaras e de consulta popular

Segundo o texto oficial, a instituição da microrregião dispensa a aprovação prévia das Câmaras de Vereadores e a consulta às populações interessadas. Esse é um ponto que costuma aparecer em prova como pegadinha, porque muita gente imagina que a entrada do município dependeria do Legislativo local.

3. Governança interfederativa não precisa ser paritária

A lei sergipana reuniu todos os municípios do Estado sob uma única estrutura e adotou um modelo de governança interfederativa não paritária. Governança interfederativa, nos termos da lei citada no texto oficial, é o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação na organização, no planejamento e na execução de funções públicas de interesse comum.

4. Sem teto de território ou de número de entes

O Plenário afirmou que a Constituição Federal não impõe limites de extensão territorial nem de número de entes integrantes da microrregião. Por isso, o fato de ela ser única e abranger todos os municípios do Estado não gera, por si só, inconstitucionalidade.

5. O limite: proibido o predomínio absoluto

A liberdade do Estado tem uma barreira clara. São vedados arranjos que concentrem o poder de decisão de modo absoluto em um único ente federado. No caso concreto, a norma foi considerada em harmonia com a Constituição, e o Plenário conheceu parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação nem confirmação expressa de entendimento anterior, embora cite precedentes sobre o tema. Por isso, a classificação é de julgado novo, no qual o STF validou a microrregião única e fixou o limite da vedação ao predomínio absoluto de um ente.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, a instituição de microrregião de saneamento básico por lei complementar estadual exige aprovação prévia das Câmaras de Vereadores dos municípios envolvidos e consulta às populações interessadas.

ERRADO. O texto oficial diz o contrário: essas etapas são dispensadas, e a regionalização não afronta a autonomia municipal.

2) (Certo ou errado) É constitucional a instituição, por lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.

CERTO. É o resumo oficial do julgado, com a ressalva de que nenhum ente pode ter o poder de decisão de modo absoluto.

3) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a Constituição Federal impõe limite de extensão territorial e de número de municípios para a formação de uma microrregião de saneamento básico.

ERRADO. O texto oficial afirma que não existe imposição de limites quanto à extensão territorial ou ao número de entes integrantes.

4) Sobre o modelo de governança interfederativa nas microrregiões de saneamento, conforme o STF neste julgado, é correto afirmar:
  1. é obrigatório que todos os entes tenham o mesmo número de votos.
  2. é permitido que um único ente concentre, de modo absoluto, o poder de decisão.
  3. o modelo pode ser não paritário, mas não pode concentrar o poder de decisão de forma absoluta em um só ente.
  4. a participação dos municípios é facultativa e depende de aprovação da Câmara de cada um.

Gabarito: C. A norma examinada adotou modelo não paritário e foi validada, porém o STF veda o predomínio absoluto de um ente.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o Estado pode instituir, por lei complementar, uma única microrregião de saneamento básico abrangendo todos os seus municípios? Há alguma condição na governança e é necessária a aprovação das Câmaras Municipais?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1220, de 16 de junho de 2026: “Instituição de microrregião de saneamento básico”

PDF oficial do Informativo 1220 · acompanhamento do ADI 7.705/SE

Precedentes citados: ADI 1.842, ADI 796, ADI 6.492 e ADI 6.911.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1220 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.