Informativo 1220 do STF comentado
Edição de 16 de junho de 2026. Todos os 7 julgados da edição comentados.
- Exigir idade mínima na aposentadoria especial é inconstitucional, porque obriga o segurado a seguir exposto ao agente nocivoSTF 1220 · Direito Previdenciário · ADI 6.309/DF
- Constituição estadual não pode condicionar a concessão de uso de imóvel do Estado à autorização da Assembleia LegislativaSTF 1220 · Direito Administrativo · ADI 6.891/AP
- Lei complementar estadual pode criar uma só microrregião de saneamento, desde que nenhum ente domine as decisões de forma absolutaSTF 1220 · Direito Constitucional · ADI 7.705/SE
- É inconstitucional obrigar seguradoras e entidades de previdência a comprar créditos de carbono com suas reservas técnicasSTF 1220 · Direito Constitucional · ADI 7.795/DF
- Se a Constituição estadual dá à OAB legitimidade para a ADI no Tribunal de Justiça, não pode impedir que ela questione leis municipaisSTF 1220 · Direito Constitucional · ADI 7.821/CE
- Estado não pode exigir licenciamento ambiental estadual para instalar e operar antenas de telecomunicaçõesSTF 1220 · Direito Constitucional · ADI 7.888/GO
- Vítima de violência doméstica afastada do trabalho: INSS paga sem desconto de contribuição; se não segurada, paga o ente localSTF 1220 · Direito Constitucional · Tema 1.370 · RE 1.520.468 ED/PR
Fonte: Informativo STF 1220 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.