Direito ConstitucionalLei Maria da Penha · Afastamento do trabalho · Previdência e assistênciaRepercussão geral · Tema 1.370Novo

Vítima de violência doméstica afastada do trabalho: INSS paga sem desconto de contribuição; se não segurada, paga o ente local

STF · Plenário (sessão virtual) · RE 1.520.468 ED/PR · Rel. Min. Flávio Dino · julgado em 29/05/2026 · Informativo STF 1220, de 16/06/2026

A tese em uma frase

Ao julgar embargos de declaração, sem efeitos infringentes, o STF reescreveu parte da tese do Tema 1.370: a prestação paga pelo INSS à segurada afastada do trabalho por violência doméstica não sofre contribuição previdenciária, e, se a mulher não for segurada, a verba tem natureza assistencial eventual e deve ser paga por Estados, DF ou Municípios, cabendo ao juiz definir qual ente pagará.

“Conferida nova redação aos subitens “i” e “ii” do item 3 da tese do Tema 1.370, que passam a vigorar nos seguintes termos: “3) [...] (i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência, não incidindo contribuição previdenciária sobre a referida prestação (art. 28, § 9º, ‘a’, da Lei nº 8.212/91). No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS; (ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, na forma do art. 22 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá definir o ente subnacional que fará o pagamento e atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção”.”Tese fixada (texto oficial), Tema 1.370 da repercussão geral. Fonte: Informativo STF nº 1220/2026.

Em 30 segundos

  • Plenário do STF, em repercussão geral, acolheu embargos de declaração sem efeitos infringentes e deu nova redação aos subitens (i) e (ii) do item 3 da tese do Tema 1.370.
  • Segurada do RGPS com emprego: os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador; o restante, pelo INSS, sem exigência de carência.
  • Segurada sem relação de emprego: o INSS arca com todo o benefício.
  • Não incide contribuição previdenciária sobre a prestação (natureza análoga ao auxílio por incapacidade temporária), e o tempo conta para aposentadoria.
  • Mulher não segurada: benefício eventual assistencial a cargo de Estados, DF ou Municípios, não do INSS; o juiz define o ente e atesta a falta de meios de manutenção.

Na prática: um caso para fixar

Em Vila Aurora, o juiz aplicou medidas protetivas a três mulheres em situação de violência doméstica e determinou o afastamento delas do local de trabalho, com manutenção do vínculo. Marina é empregada da Solar Salas Comerciais Ltda. Beatriz é contribuinte individual: trabalha por conta própria e recolhe ao INSS, sem patrão. Joana não é segurada da previdência e vivia de bicos.

A Solar Salas pagou os primeiros dias de afastamento de Marina e, depois, o INSS assumiu o pagamento, descontando contribuição previdenciária sobre o valor. No caso de Joana, o juiz não indicou quem pagaria e mandou o INSS arcar com a prestação.

Está correto o desconto de contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS a Marina?

NÃO A prestação tem natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária e, como benefício previdenciário, não integra o salário-de-contribuição. Não há desconto.

Beatriz, que não tem empregador, receberá todo o benefício do INSS?

SIM Quando não há relação de emprego, a segurada do RGPS tem o benefício arcado integralmente pelo INSS.

Agiu corretamente o juiz ao mandar o INSS pagar a prestação de Joana?

NÃO Joana não é segurada; a verba é assistencial eventual e cabe a Estado, DF ou Município. O juiz deve definir o ente local que pagará e atestar que ela não terá meios de prover a própria manutenção.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. De onde vem o afastamento

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II) determina que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário afastá-la do local de trabalho, por até seis meses. O Tema 1.370 definiu quem paga essa mulher durante o afastamento. Nos embargos de declaração, o STF esclareceu dois pontos da tese.

2. Segurada do RGPS: empregador nos 15 primeiros dias, depois INSS

Se a mulher é segurada do Regime Geral (empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial), a prestação tem natureza previdenciária. Havendo empregador, ele paga os primeiros 15 dias; o período seguinte fica com o INSS, sem exigência de carência. Se não houver relação de emprego, o INSS arca com o benefício inteiro.

3. Não incide contribuição previdenciária

O STF reconheceu que o benefício pago pelo INSS com base na Lei Maria da Penha tem natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária. Por isso, entra no regime de isenção: os benefícios da previdência não integram o salário-de-contribuição (Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 9º, a, que só excepciona o salário-maternidade). Resultado: nada de desconto, a renda é recomposta por inteiro e o período continua contando para a aposentadoria, por analogia ao tempo intercalado em gozo de benefício por incapacidade (Lei n. 8.213/1991, art. 55, II).

4. Não segurada: benefício eventual pago pelo ente local

Se a mulher não é segurada, a prestação muda de natureza: vira benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, na linha do art. 22 da LOAS (Lei n. 8.742/1993). Quem paga são os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, e não o INSS. Pela própria LOAS, a concessão e o valor desses benefícios são definidos pelos entes subnacionais e previstos em suas leis orçamentárias.

5. O papel do juiz na hipótese assistencial

Na nova redação, o juízo competente tem duas tarefas: definir qual ente subnacional fará o pagamento e atestar que a mulher afastada do trabalho não terá, em razão da medida, meios de prover a própria manutenção. Sem essas providências, a decisão fica incompleta.

6. Embargos sem efeitos infringentes

Atenção para a natureza do julgamento: o Plenário acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Ou seja, o STF não inverteu o resultado; apenas deu nova redação aos subitens (i) e (ii) do item 3 da tese para esclarecer a não incidência da contribuição e a responsabilidade pelo pagamento quando a vítima não é segurada.

Mudou o entendimento?

Não houve mudança de resultado: os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes. O STF reescreveu os subitens (i) e (ii) do item 3 da tese do Tema 1.370 para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS e que, para a mulher não segurada, o pagamento cabe a Estados, DF ou Municípios, e não ao INSS.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS à segurada afastada do local de trabalho em razão de violência doméstica, por se tratar de verba substitutiva da remuneração.

ERRADO. A prestação tem natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária e, como benefício previdenciário, não integra o salário-de-contribuição. Não incide a contribuição.

2) (Certo ou errado) Conforme a tese do Tema 1.370 do STF, se a mulher afastada do trabalho por violência doméstica não for segurada da previdência social, a prestação terá natureza de benefício eventual assistencial, a cargo dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

CERTO. É a nova redação do subitem (ii). A pegadinha é atribuir esse pagamento ao INSS, o que o STF afastou.

3) Acerca do afastamento do local de trabalho da mulher em situação de violência doméstica, nos termos da tese do Tema 1.370 do STF, com a redação dada em embargos de declaração, assinale a opção correta.
  1. Para a segurada empregada, todo o período de afastamento é custeado pelo empregador.
  2. O benefício pago pelo INSS depende do cumprimento de período de carência.
  3. Para a segurada sem relação de emprego, o benefício é arcado integralmente pelo INSS.
  4. Para a mulher não segurada, o INSS paga o benefício e depois cobra do Município.
  5. O período de afastamento custeado pelo INSS não é contado para fins de aposentadoria.

Gabarito: C. C reproduz a tese. A erra porque o empregador paga só os 15 primeiros dias; B erra porque não se exige carência; D erra porque a não segurada recebe benefício assistencial pago diretamente por Estado, DF ou Município; E erra porque a contagem do tempo para aposentadoria é mantida.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, quem custeia o afastamento do trabalho da mulher em situação de violência doméstica previsto na Lei Maria da Penha? Incide contribuição previdenciária sobre essa prestação? E se a mulher não for segurada?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1220, de 16 de junho de 2026: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica”

PDF oficial do Informativo 1220 · acompanhamento do RE 1.520.468 ED/PR

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1220 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.