Direito do TrabalhoIRPF · Acréscimo patrimonial · Cláusula penalEntendimento de Turma

IRPF incide sobre PLR, bônus, outplacement e stock options pagos na rescisão do contrato do executivo

STJ · Segunda Turma · REsp 1.409.762-SP · Rel. Min. Afrânio Vilela · Redator do acórdão: Min. Maria Thereza de Assis Moura · por maioria · julgado em 03/02/2026 · Informativo STJ 876, de 10/02/2026

A tese em uma frase

Na rescisão unilateral e imotivada de um contrato cível de prestação de serviços, as verbas pagas ao executivo a título de PLR, bônus de performance individual, outplacement e compensação por stock options são acréscimo patrimonial e sofrem incidência do IRPF. Foi o que decidiu a Segunda Turma, por maioria.

“O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incide sobre as verbas recebidas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e a compensação por stock options, pagas a executivo por ocasião da rescisão unilateral e imotivada de seu contrato de prestação de serviços.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 876/2026.

Em 30 segundos

  • O contrato era de natureza cível, paralelo a um vínculo de trabalho celetista.
  • As verbas estavam previstas no contrato cível e se amoldam à cláusula penal compensatória, que é pré-fixação de perdas e danos.
  • A denominação que as partes dão à verba não vincula o Fisco, que olha a natureza econômica (CTN, art. 43, § 1º).
  • PLR e bônus remuneram a expectativa frustrada de ganhos (lucros cessantes); o outplacement é vantagem econômica; a compensação pelas stock options substitui o ganho de capital.
  • Julgado da Segunda Turma, por maioria.

Na prática: um caso para fixar

Beatriz era executiva da empresa Vila Aurora Participações S.A. Além do contrato de trabalho, tinha com ela um contrato cível de prestação de serviços, que previa uma retribuição financeira se a empresa o rescindisse unilateralmente e sem motivo.

A empresa rescindiu o contrato cível sem justa causa e pagou a Beatriz valores identificados como participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, custeio de recolocação profissional e compensação pela perda das opções de compra de ações. Beatriz sustentou que tudo isso era indenização e que o imposto de renda não incidiria.

O IRPF incide sobre os valores de PLR e de bônus de performance individual pagos a Beatriz nessa rescisão?

SIM Segundo o julgado, essas verbas remuneram a expectativa de ganhos futuros frustrada, o que se qualifica como lucro cessante e configura acréscimo patrimonial tributável.

O fato de as partes chamarem a verba de indenização obriga o Fisco a tratá-la como não tributável?

NÃO A denominação dada pelas partes não vincula a autoridade fiscal, que deve examinar a natureza econômica do fato gerador, conforme o art. 43, § 1º, do CTN.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A natureza do pagamento: cláusula penal cível

O STJ entendeu que as verbas não derivam da legislação trabalhista, de dissídios ou de convenções coletivas, mas de acordo privado previsto no contrato cível. A estipulação se amolda à cláusula penal compensatória (CC, arts. 408 e seguintes), pré-fixação de perdas e danos de natureza contratual e sancionatória, que representa ingresso de valor no patrimônio do credor.

2. O nome da verba não manda no Fisco

Pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, consagrado no art. 43, § 1º, do CTN, rótulos como indenização, gratificação ou bônus não vinculam a autoridade fiscal, que deve apurar a real natureza econômica do fato.

3. PLR e bônus: lucro cessante

PLR e bônus de desempenho individual são remuneração variável, atrelada ao desempenho do executivo e aos resultados da companhia. Pagos na rescisão, remuneram a perda da expectativa de ganhos futuros. Essa compensação se qualifica como lucro cessante e é acréscimo patrimonial tributável.

4. Outplacement: vantagem com valor econômico

O serviço de apoio à transição de carreira é um benefício com valor econômico, que se traduz em incremento ao patrimônio de possibilidades do executivo. A legislação tributária alcança vantagens além do dinheiro, e no caso o executivo foi indenizado em valor equivalente ao custo do serviço.

5. Stock options: compensação substitui o ganho de capital

O STJ recorda o Tema 1226: o fato gerador do imposto de renda ocorre na alienação das ações, quando se realiza o ganho de capital. No caso, o executivo não exerceu a opção nem vendeu as ações. Recebeu dinheiro como equivalente monetário do ganho que poderia auferir ao final do ciclo. Como o ganho na venda é tributável, a compensação que o substitui também é.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento e apoia a conclusão no Tema 1226 do STJ, em relação às stock options. É entendimento de Turma, firmado por maioria.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, o IRPF incide sobre PLR, bônus de performance individual, outplacement e compensação por stock options pagos a executivo na rescisão unilateral e imotivada de seu contrato de prestação de serviços.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, que enquadra as verbas como acréscimo patrimonial.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a denominação de indenização dada pelas partes a uma verba vincula a autoridade fiscal quanto à natureza do pagamento.

ERRADO. Errado. O julgado afirma que a denominação jurídica atribuída pelas partes não vincula a autoridade fiscal, que deve examinar a natureza econômica do fato gerador (CTN, art. 43, § 1º).

3) (Certo ou errado) Para a Segunda Turma, a compensação em dinheiro pela perda do direito de exercer as stock options, quando o executivo não chegou a exercer a opção nem a vender as ações, é acréscimo patrimonial tributável, por substituir o ganho de capital.

CERTO. Certo. A Turma tratou o pagamento como equivalente monetário do ganho de capital que o executivo potencialmente auferiria.

4) Sobre a natureza jurídica das verbas pagas ao executivo na rescisão do contrato cível, segundo o julgado, é correto afirmar que:
  1. decorrem da CLT e de convenção coletiva.
  2. se amoldam à cláusula penal compensatória, de natureza contratual, e representam acréscimo patrimonial.
  3. são indenização por dano emergente, não tributável.
  4. só são tributáveis se o executivo vender as ações.

Gabarito: B. A alternativa B descreve o enquadramento do julgado. A A contraria o texto, que afirma que as verbas não derivam da legislação trabalhista. A C ignora que a cláusula penal, aqui, não se confunde com reparação de dano emergente no sentido tributário. A D contraria o tratamento dado à compensação paga no lugar das ações.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, valores pagos a um executivo na rescisão unilateral e imotivada de contrato cível, como PLR, bônus e compensação por stock options, sofrem incidência de imposto de renda? Qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 876, de 10 de fevereiro de 2026 (seção Segunda Turma): “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Contrato de prestação de serviços. Rescisão unilateral e imotivada. Verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e compensação por stock options.…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.409.762-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 876 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.