Questão 43 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
- A) programática, plena e contida.
- B) limitada, plena e contida.
- C) contida, limitada e plena.
- D) plena, contida e limitada.
- E) contida, plena e limitada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: E.
A classificação segue a doutrina de José Afonso da Silva:
- Art. 5º, LVIII (« o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei »): eficácia contida. A norma tem aplicabilidade imediata, mas a lei pode restringir seu alcance nas hipóteses que estabelecer.
- Art. 18, § 1º (« Brasília é a Capital Federal »): eficácia plena. A norma é autoaplicável, não depende de lei e produz todos os efeitos desde a promulgação.
- Art. 153, VII (grandes fortunas, « nos termos de lei complementar »): eficácia limitada. A norma depende de lei complementar para produzir seus efeitos principais.
A sequência é, portanto, contida, plena e limitada, que corresponde à alternativa E.
- A: errada. Nenhuma das três normas é programática, e o art. 18, § 1º não é de eficácia contida.
- B: errada. O art. 5º, LVIII não é limitado, pois tem aplicabilidade imediata e só admite restrição por lei.
- C: errada. O art. 18, § 1º é de eficácia plena (e não limitada) e o art. 153, VII depende de lei complementar (limitada, e não plena).
- D: errada. O art. 5º, LVIII admite restrição legal (contida, e não plena) e o art. 18, § 1º é plena (e não contida).
Dica: « salvo nas hipóteses previstas em lei » indica eficácia contida; « nos termos de lei complementar » indica eficácia limitada; norma que se basta, como a que fixa a Capital Federal, é de eficácia plena.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LVIII (eficácia contida) · CF/88, art. 18, § 1º (eficácia plena) · CF/88, art. 153, VII (eficácia limitada) · Classificação de José Afonso da Silva
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.