Direito AdministrativoDireito Administrativo Sancionador · Continuidade delitiva · LegalidadeEntendimento de Turma

Continuidade delitiva em multa administrativa só com previsão expressa em lei

STJ · Primeira Turma · AREsp 2.642.744-RJ · Rel. Min. Gurgel de Faria · por maioria · julgado em 03/02/2026 · Informativo STJ 876, de 10/02/2026

A tese em uma frase

A Primeira Turma entendeu que a continuidade delitiva do Código Penal, e outros institutos penais, só podem ser aplicados a infrações administrativas quando houver previsão expressa em lei. Sem essa previsão, a aplicação seria ampliação indevida dos limites fixados pelo legislador.

“A aplicação da continuidade delitiva ou de outros institutos do Direito Penal às infrações administrativas somente é admitida quando houver previsão expressa em lei.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 876/2026.

Em 30 segundos

  • A questão era aplicar a continuidade delitiva (CP, art. 71) a infrações administrativas apuradas por fiscalização metrológica.
  • A Lei n. 9.933/1999 não disciplina expressamente a continuidade infracional.
  • O STJ vinha admitindo, em tese, a continuidade quando as irregularidades eram apuradas na mesma ação fiscalizatória.
  • Pelo Tema 1.199 do STF, em matéria sancionadora, institutos penais só se aplicam com previsão expressa em lei.
  • Julgado da Primeira Turma, por maioria.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Solar Salas Comerciais Ltda. foi autuada por um órgão de fiscalização por várias irregularidades de mesma natureza, apuradas numa única ação fiscalizatória. A lei administrativa que rege a atividade não trata de continuidade infracional.

A empresa pediu que as infrações fossem tratadas como uma só, por analogia à continuidade delitiva do Código Penal, para reduzir o total das multas.

Sem previsão expressa na legislação administrativa, a continuidade delitiva pode ser aplicada às infrações da empresa?

NÃO Segundo o julgado, a aplicação de institutos do Direito Penal ao direito sancionador só é admitida com previsão expressa em lei. A ausência dessa previsão impede aplicar a continuidade por analogia.

Se a legislação administrativa específica autorizasse expressamente a continuidade infracional, a aplicação do instituto seria possível?

SIM O julgado diferencia outro caso da Turma em que havia legislação específica autorizando expressamente a aplicação do instituto, e ali ela foi considerada possível.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto central

O STJ analisou se o instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, pode ser aplicado a infrações administrativas. A legislação administrativa do caso, a Lei n. 9.933/1999, não disciplina expressamente a continuidade infracional.

2. O que se entendia antes, segundo o julgado

O texto oficial registra que o STJ vinha admitindo, em tese, a continuidade delitiva no campo das infrações administrativas, sobretudo quando as irregularidades de igual natureza eram apuradas na mesma ação fiscalizatória. O tribunal de origem seguiu essa linha, aplicando-a por analogia quando houvesse unidade de desígnios e identidade de natureza e de circunstâncias fáticas.

3. A virada de lógica: o Tema 1.199 do STF

O STF, no Tema 1.199, estabeleceu que, em matéria sancionadora, a aplicação de institutos do Direito Penal só é admitida se houver previsão expressa em lei. Sem lei específica, não se pode presumir mecanismos atenuadores da responsabilidade administrativa.

4. Coerência com a improbidade

O julgado também argumenta que não seria lógico aplicar a compreensão mais restritiva do STF a demandas de improbidade, cuja sanção é mais grave e mais próxima do Direito Penal, e deixar de aplicá-la a infrações puramente administrativas, como a fiscalização metrológica.

5. Outro precedente da Turma não muda o resultado

A Primeira Turma lembrou que, em outro julgamento, admitiu a continuidade em processo administrativo sancionador, mas ali havia legislação administrativa específica que autorizava expressamente o instituto. No caso analisado, essa previsão não existe. Aplicar a continuidade seria ampliar indevidamente os limites normativos, em afronta à legalidade estrita.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que o STJ vinha admitindo, em tese, a continuidade delitiva em infrações administrativas, e que o julgado se alinha à compreensão do STF no Tema 1.199. O texto não fala em superação formal de precedente. É entendimento da Primeira Turma, por maioria.

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, a continuidade delitiva do Código Penal só pode ser aplicada às infrações administrativas quando houver previsão expressa em lei.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, alinhada ao Tema 1.199 do STF.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a ausência de previsão legal expressa pode ser suprida por analogia sempre que as infrações forem apuradas na mesma ação fiscalizatória.

ERRADO. Errado. Esse era o entendimento anterior do STJ, segundo o texto. O julgado adota a compreensão mais restritiva do STF: sem previsão expressa, não se aplica o instituto penal.

3) (Certo ou errado) A Primeira Turma entendeu que aplicar a continuidade delitiva sem previsão expressa ampliaria indevidamente os limites normativos impostos pelo legislador, contrariando a legalidade estrita do Direito Administrativo Sancionador.

CERTO. Certo. É o fundamento final do julgado.

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“Candidato, é possível aplicar a continuidade delitiva a infrações administrativas? Em que situação, e qual o fundamento adotado pela Primeira Turma do STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 876, de 10 de fevereiro de 2026 (seção Primeira Turma): “Processo administrativo sancionador. Aplicabilidade da continuidade delitiva às infrações administrativas. Necessidade de previsão legal expressa. Interpretação do Tema n. 1199/STF.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 2.642.744-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 876 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.