Questão 57 · Direito Penal: Iter criminis, tentativa e consumação
A respeito de crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, com vínculo subjetivo entre os eventos, assinale a opção correta considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
- A) A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for posterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.
- B) Admite-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.
- C) A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratar de delitos de mesma espécie ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas.
- D) Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o aumento da pena pelo crime continuado encontra fundamento na gravidade do delito.
- E) O prazo prescricional será regulado pela pena imposta na sentença, com o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: C.
No crime continuado, o art. 71, caput, do CP exige mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes da mesma espécie e semelhança nas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. A jurisprudência admite a continuidade entre fatos ocorridos em comarcas contíguas ou próximas, pois a proximidade satisfaz o requisito de lugar. A alternativa C está correta.
Os erros das demais:
- A: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, e não posterior, como afirma o item.
- B: roubo e latrocínio não são crimes da mesma espécie, o que afasta a continuidade delitiva.
- D: no caput do art. 71, o aumento de um sexto a dois terços varia conforme o número de infrações; no parágrafo único, que trata de crimes dolosos contra vítimas diferentes com violência ou grave ameaça, o aumento (até o triplo) decorre da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias, e não simplesmente da gravidade do delito.
- E: a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.
Dica: o acréscimo do crime continuado não entra no cálculo da prescrição; e a lei mais grave só alcança o crime continuado ou permanente se entrou em vigor antes da cessação.
Fundamentos: CP, art. 71, caput e parágrafo único · Entendimento consolidado do STF sobre prescrição no crime continuado · Jurisprudência sobre comarcas contíguas no requisito de lugar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.