Questão 53 · Direito Penal: Crimes contra o patrimônio
Acerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens.
I Em se tratando de crime de estelionato cometido contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância, pois a conduta que ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública possui elevado grau de reprovabilidade.
II Aplica-se a regra do concurso material de delitos a crime de estelionato previdenciário cometido por um só agente após o óbito do segurado, tendo esse agente efetuado saques mensais de prestações previdenciárias por meio de cartão magnético.
III Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida à Previdência Social antes do recebimento da denúncia.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Somente o item I está certo.
- I (certo): no estelionato contra a administração pública, o STJ tem afastado a aplicação do princípio da insignificância, porque a conduta atinge não só o patrimônio, mas também a moral administrativa e a fé pública, com elevado grau de reprovabilidade.
- II (errado): os saques mensais de benefício previdenciário feitos por um mesmo agente após o óbito do segurado, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, configuram crime continuado (art. 71 do CP), e não concurso material.
- III (errado): devolver a vantagem à Previdência antes do recebimento da denúncia é arrependimento posterior, que apenas reduz a pena de um a dois terços (art. 16 do CP); não extingue a punibilidade do estelionato. A extinção da punibilidade pela reparação, em regra, é prevista para crimes específicos, como a apropriação indébita previdenciária quando o agente declara, confessa e paga antes do início da ação fiscal (art. 168-A, § 2º, do CP), não para o estelionato.
Dica: não confunda a extinção da punibilidade prevista para certos crimes previdenciários com a reparação do dano no estelionato, que gera apenas redução de pena.
Fundamentos: CP, art. 16 (arrependimento posterior) · CP, art. 71 (crime continuado) · CP, arts. 168-A, §2º, e 337-A, §1º (extinção de punibilidade específica) · Jurisprudência do STJ sobre insignificância em crimes contra a administração pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.