Questão 39 · Direito Penal: Crimes contra o patrimônio
No dia 20/04/2021, Joana, primária e de bons antecedentes, quando se encontrava no interior de uma pequena loja na rua de sua residência, acreditando não estar sendo observada, subtraiu uma caixa de maquiagem avaliada em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reasi) e um batom, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), escondendo-os em sua bolsa, totalizando os bens subtraídos o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ocorre que sua conduta foi flagrada por um empregado do setor de monitoramento de câmeras de segurança do estabelecimento comercial, sendo presa quando, no estacionamento, entrava em seu carro.
Considerando exclusivamente o fato narrado, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Joana
- A) praticou dois crimes de furto em continuidade delitiva, em razão da subtração de dois bens do mesmo estabelecimento.
- B) não praticou fato típico, por força do princípio da insignificância, incidente na hipótese.
- C) não praticou fato típico, por se tratar de crime impossível, em razão de estar sendo monitorada por câmeras de segurança.
- D) praticou um crime de furto, devendo ser reconhecida a sua forma privilegiada.
- E) praticou dois crimes de furto tentados, sem prejuízo da incidência da forma privilegiada dos delitos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
Joana praticou um único crime de furto. Ela subtraiu a caixa de maquiagem e o batom no mesmo contexto e numa mesma ação, no mesmo estabelecimento, o que caracteriza crime único, e não dois crimes em continuidade delitiva. O crime se consumou, pois houve inversão da posse dos bens, que ela escondeu na bolsa, ainda que sob vigilância, e a vigilância por câmeras não torna impossível o furto (Súmula 567 do STJ). Como ela é primária e de bons antecedentes e o valor total, R$ 800,00, é inferior ao salário mínimo da época dos fatos (R$ 1.100,00 em 2021), cabe a forma privilegiada do art. 155, § 2º, do CP.
- (A) Errada: a continuidade delitiva exige pluralidade de condutas; aqui houve uma só ação de subtração dos dois bens, no mesmo contexto, caracterizando crime único.
- (B) Errada: R$ 800,00 corresponde a mais de 70% do salário mínimo da época, o que não é valor ínfimo para afastar a tipicidade; esse valor se enquadra no pequeno valor do privilégio, mas não na insignificância.
- (C) Errada: o monitoramento por câmeras ou segurança, por si só, não torna impossível o furto (Súmula 567 do STJ), e Joana chegou a ter a posse dos bens.
- (E) Errada: houve crime único e consumado, pois os bens saíram da esfera de disponibilidade da loja e passaram à posse de Joana; não se trata de dois crimes tentados.
Dica: o monitoramento eletrônico ou a segurança do estabelecimento não tornam impossível o furto (Súmula 567 do STJ); o privilégio do art. 155, § 2º, exige criminoso primário e coisa de pequeno valor.
Fundamentos: CP, art. 155, caput e § 2º (furto privilegiado) · STJ, Súmula 567 (monitoramento eletrônico) · CP, art. 71 (crime continuado, não aplicável)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.