Questão 36 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso, pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família.
Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar
- A) o atendimento às duas meninas em creche ou pré-escola, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.
- B) o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele direitos trabalhistas e previdenciários.
- C) o atendimento à filha maior de Ana em pré-escola, mas não o atendimento à filha menor em uma creche, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.
- D) o atendimento às duas meninas em pré-escola, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos previdenciários.
- E) o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos trabalhistas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição impõe ao Estado o dever de garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. As duas meninas têm 2 e 3 anos, faixa que corresponde à creche (0 a 3 anos; a pré-escola atende de 4 a 5 anos). Logo, o Estado deve assegurar o atendimento das duas em creche.
O filho de 15 anos pode trabalhar na condição de aprendiz: a Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo como aprendiz a partir dos quatorze. O adolescente aprendiz tem assegurados direitos trabalhistas e previdenciários, o que fecha a alternativa B.
Erros das demais:
- A: veda ao adolescente qualquer atividade remunerada, mas aos 15 anos o trabalho como aprendiz é permitido.
- C: nega creche à filha menor e vê a de 3 anos como de pré-escola, mas a garantia constitucional alcança todas as crianças até 5 anos e a filha de 3 anos ainda está na faixa da creche; a vedação total ao adolescente também está errada.
- D: coloca as meninas de 2 e 3 anos em pré-escola, que é etapa de 4 a 5 anos, e restringe o aprendiz a direitos previdenciários, quando ele também tem direitos trabalhistas.
- E: acerta a creche e a aprendizagem, mas restringe o aprendiz a direitos trabalhistas, omitindo os previdenciários que também lhe são assegurados.
Dica: creche vai de 0 a 3 anos e pré-escola de 4 a 5; o aprendiz (a partir de 14 anos) tem direitos trabalhistas e previdenciários.
Fundamentos: CF/88, art. 208, IV (creche e pré-escola de zero a cinco anos) · CF/88, art. 7º, XXXIII (trabalho do menor e aprendiz) · ECA, art. 60 e seguintes (aprendizagem)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.