Motorista e cobrador podem ter tempo especial por penosidade, mas só com perícia técnica individualizada

1. A dúvida era sobre o período posterior à Lei n. 9.032/1995

O repetitivo buscou definir se a atividade de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão pode ser reconhecida como especial, por penosidade, depois da Lei n. 9.032/1995. A Primeira Seção respondeu que sim, com uma exigência de prova bem definida.

2. Aposentadoria especial compensa o desgaste precoce

A aposentadoria especial reduz o tempo de contribuição exigido de quem trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ideia é que certas atividades desgastam a capacidade de trabalho antes do normal. Desde a Lei n. 9.032/1995, porém, não basta exercer profissão listada em decreto: é preciso provar, por formulários e laudos, a exposição habitual e permanente.

3. Penosidade sem regulamentação não impede o benefício

A CF, art. 7º, XXIII, menciona atividades penosas ao prever adicional de remuneração, mas esse adicional segue sem lei regulamentadora. Ainda assim, o silêncio do regulamento previdenciário sobre penosidade não exclui a aposentadoria especial, assegurada pela Lei n. 8.213/1991, art. 57, quando demonstrado o risco à saúde ou à integridade física. Motoristas enfrentam risco de acidentes, jornadas extenuantes e desgaste físico e mental.

4. Penosidade e insalubridade são coisas diferentes

Insalubridade é exposição a agentes externos mensuráveis, como ruído, calor e produtos químicos, com limites técnicos de tolerância. Penosidade é o desgaste causado pelo próprio modo de trabalhar: esforço físico ou mental fatigante, concentração contínua e postura prejudicial. Não se mede um agente; avaliam-se as condições concretas do trabalho.

5. A perícia individualizada é o requisito central

Por isso a perícia técnica individualizada não é mera formalidade. É ela que dá objetividade ao conceito, examinando, por exemplo, o veículo conduzido, os trajetos e as jornadas. Sem essa exigência, a penosidade viraria presunção ligada à categoria profissional, justamente o que a Lei n. 9.032/1995 quis eliminar e o julgado afirma não pretender restaurar.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não menciona superação nem reafirmação de entendimento anterior do STJ. A Primeira Seção, em recurso repetitivo, admitiu a penosidade como fundamento da especialidade após a Lei n. 9.032/1995, mas condicionou o reconhecimento à perícia técnica individualizada, deixando claro que não se volta ao enquadramento por categoria.