Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) · Título II – Dos Direitos Fundamentais › Capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60 do ECA

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

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