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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) · Título III – Da Prevenção › Capítulo II – Da Prevenção Especial › Seção III – Da Autorização para Viajar

Art. 84 do ECA

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PREF/SAOLUIS · 2017 · Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX – A – Especialidade: Assistência Social · Estatuto da Criança e do AdolescenteCom base na prevenção especial estabelecida pelo ECA, é permitido que crianças e adolescentesResolver e ver o comentário →Cebraspe · PREF/SAOLUIS · 2017 · Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII – A – Especialidade: Monitor de Transporte Escolar · Estatuto da Criança e do AdolescenteNo que se refere à viagem de crianças, assinale a opção correta à luz do disposto no ECA.Resolver e ver o comentário →

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