Questão 61 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Com base na prevenção especial estabelecida pelo ECA, é permitido que crianças e adolescentes
- A) nascidos em território nacional saiam do país em companhia de estrangeiro residente no exterior, desde que com autorização judicial.
- B) viajem ao exterior, desde que estejam acompanhados por um dos pais, mesmo se não autorizado expressamente pelo outro.
- C) viajem ao exterior acompanhados pelos avós, se o parentesco for comprovado documentalmente.
- D) viajem para fora do estado em que residam, caso estejam acompanhados de pessoa maior ou embarcados pela mãe, pelo pai ou responsável.
- E) viajem para o exterior, quando acompanhados por irmãos adultos, se comprovado documentalmente o parentesco.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/SAOLUIS 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O ECA prevê que nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional pode sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem prévia e expressa autorização judicial. A exigência existe para que a Justiça controle a saída e evite o risco de tráfico e de subtração de crianças.
- B: errada. O art. 84, II, só dispensa a autorização quando a criança viaja com um dos pais se o outro o autorizar expressamente, por documento com firma reconhecida. Viajar com apenas um dos pais sem essa autorização não é permitido.
- C: errada. Avós não estão entre as hipóteses de dispensa de autorização para viagem ao exterior: o art. 84 só dispensa a autorização quando a criança está com ambos os pais ou o responsável (inciso I), ou com um deles autorizado pelo outro (inciso II). Provar o parentesco com os avós não basta.
- D: errada. Para viajar para fora da comarca (e, com mais razão, do estado), a criança precisa estar com os pais ou o responsável, ou com ascendente ou colateral maior até o terceiro grau (parentesco comprovado), ou com pessoa maior expressamente autorizada; o item aceita qualquer pessoa maior sem autorização expressa.
- E: errada. Irmãos adultos não integram as hipóteses do art. 84 para viagem ao exterior; sem a presença dos pais ou do responsável, ou da autorização exigida, a viagem não é permitida.
Dica: para o exterior a regra é mais rígida que para viagens internas; procure sempre a expressão «autorização judicial» ou a autorização expressa de um dos pais.
Fundamentos: ECA, art. 84, II (saída do País em companhia de estrangeiro residente no exterior, com autorização judicial) · ECA, art. 84, I, b (autorização expressa do outro genitor)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/SAOLUIS 2017 (Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX – A – Especialidade: Assistência Social), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.