Questão 33 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
No que se refere à viagem de crianças, assinale a opção correta à luz do disposto no ECA.
- A) Criança acompanhada por tio não pode viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial, ainda que comprovado documentalmente o parentesco.
- B) Não se exige autorização judicial para que criança brasileira viaje para o exterior acompanhada pela avó se um dos pais tiver autorizado a viagem em documento com firma reconhecida.
- C) Com expressa autorização do pai, da mãe ou do responsável, criança acompanhada por irmão adolescente pode viajar para fora da comarca onde reside.
- D) Não existe restrição ou exigência para viagem de criança dentro do território nacional, sendo exigida autorização judicial ou dos pais apenas para viagem desacompanhada ao exterior.
- E) Em regra, criança não pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/SAOLUIS 2017).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 83 do ECA estabelece a regra: nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A alternativa E enuncia essa regra geral, com a ressalva "em regra", pois há exceções no § 1º.
- A (errado): a autorização não é exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco (art. 83, § 1º, b, 1). O tio é colateral de terceiro grau, logo a viagem com ele, com o parentesco comprovado, dispensa autorização judicial.
- B (errado): a viagem ao exterior tem regra própria, mais rigorosa que a da viagem dentro do país. Com acompanhante que não é o pai nem a mãe, como a avó, a autorização de apenas um dos pais não é suficiente.
- C (errado): o acompanhante dispensado de autorização judicial tem de ser pessoa maior (ascendente ou colateral maior, ou pessoa maior autorizada pelo pai, mãe ou responsável, art. 83, § 1º, b). Um irmão adolescente não é maior, então a autorização dos pais não supre a exigência.
- D (errado): há restrição também em viagens dentro do território nacional: para fora da comarca, desacompanhada dos pais ou responsáveis, a criança precisa de autorização judicial, salvo as exceções do § 1º. Além disso, a viagem ao exterior tem exigências próprias.
Dica: guarde a regra (fora da comarca, sem pais ou responsável, exige autorização judicial) e as exceções: comarca contígua, acompanhante ascendente ou colateral maior até o 3º grau, ou pessoa maior autorizada.
Fundamentos: ECA, art. 83, caput e §1º · ECA, art. 84 (viagem internacional e hipóteses de acompanhamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/SAOLUIS 2017 (Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII – A – Especialidade: Monitor de Transporte Escolar), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.