Art. 142 do ECA
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.
Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.