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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) · Parte Especial › Título V – Do Conselho Tutelar › Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 131 do ECA

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · DPE/PE · 2018 · Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A” · Estatuto da Criança e do AdolescenteA respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · CONSELHOTUTELARDF · 2015 · Conselheiro Tutelar do Distrito Federal · Estatuto da Criança e do AdolescenteÉ parte integrante da organização do Conselho Tutelar:Resolver e ver o comentário →FGV · CONSELHOTUTELARDF · 2015 · Conselheiro Tutelar do Distrito Federal · Estatuto da Criança e do AdolescenteSegundo a Resolução nº 170/2014 do CONANDA, a autonomia do Conselho Tutelar e sua articulação com os demais órgãos, na garantia dos direitos da criança e do adolescente, consiste emResolver e ver o comentário →

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