Questão 13 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo a Resolução nº 170/2014 do CONANDA, a autonomia do Conselho Tutelar e sua articulação com os demais órgãos, na garantia dos direitos da criança e do adolescente, consiste em
- A) exercer as atribuições previstas na legislação e as novas atribuições que poderão ser criadas pelas autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- B) buscar a solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes.
- C) estar subordinado ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescente.
- D) estar isento de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
- E) decidir de forma plena, condicionada sua execução à aprovação pelo representante do Ministério Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONSELHOTUTELARDF 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta: a autonomia do Conselho Tutelar, articulada com os demais órgãos, consiste em buscar a solução efetiva e definitiva dos casos, desjudicializando, desburocratizando e agilizando o atendimento. O Conselho atua diretamente na proteção, sem depender de decisão judicial para cada demanda que pode resolver por suas próprias atribuições.
As demais alternativas contrariam a autonomia do órgão:
- A: novas atribuições não podem ser criadas por Judiciário ou MP; elas decorrem da lei.
- C: o Conselho não é subordinado ao Conselho de Direitos; há autonomia funcional.
- D: o conselheiro responde por suas obrigações funcionais e administrativas, não há isenção.
- E: o Conselho decide de forma autônoma, sem condicionar sua execução à aprovação do MP.
Dica: autonomia não significa isenção de responsabilidade; é independência funcional dentro da lei.
Fundamentos: ECA, art. 131 (órgão permanente e autônomo, não jurisdicional) · Resolução 170/2014 do CONANDA (autonomia e articulação do Conselho, conforme o gabarito oficial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONSELHOTUTELARDF 2015 (Conselheiro Tutelar do Distrito Federal), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.