Questão 28 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.
- A) O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.
- B) Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.
- C) O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca.
- D) Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar.
- E) Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 135 do ECA estabelece que o exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. Por isso a alternativa A está correta.
- B: errada. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional (art. 131), e integra a administração pública local, não o Poder Judiciário. Além disso, o mínimo de um Conselho é por Município (e por Região Administrativa do Distrito Federal), e não por comarca (art. 132).
- C: errada. Os requisitos do art. 133 são reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos (e não dezoito) e residência no município (e não na sede da comarca).
- D: errada. O ECA remete a local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar à lei municipal (e do Distrito Federal), e não à lei estadual.
- E: errada. Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar constam da lei orçamentária municipal (e do Distrito Federal). O tribunal de justiça não tem papel nesse orçamento, porque o Conselho não integra o Poder Judiciário.
Dica: o Conselho Tutelar é órgão municipal, não judicial. Idade superior a vinte e um anos e residência no município são pegadinhas recorrentes.
Fundamentos: ECA, art. 135 (serviço público relevante e idoneidade moral) · ECA, arts. 131, 132, 133 e 134
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.