Questão 84 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende
- A) a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
- B) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- C) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- D) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
- E) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 4º, §1º, do ECA define o conteúdo da garantia de prioridade absoluta, e a alínea 'a' estabelece a 'primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias'. Esse é o único item que corresponde literalmente ao dispositivo. A prioridade se desdobra ainda em precedência de atendimento, preferência na formulação de políticas e destinação privilegiada de recursos públicos (alíneas 'b', 'c' e 'd').
- (A) Errada: a corresponsabilidade é o dever enunciado no caput do art. 4º, e não o conteúdo da prioridade.
- (C) Errada: a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento fundamenta a proteção, mas não define a prioridade absoluta.
- (D) Errada: a universalidade sem distinção decorre da igualdade e da proteção integral, não da prioridade.
- (E) Errada: a descentralização é diretriz da política de atendimento, não elemento da prioridade absoluta.
Dica: o §1º do art. 4º tem quatro alíneas.
Fundamentos: ECA, art. 4º, §1º, a (primazia de receber proteção e socorro) · ECA, art. 4º, caput (dever de assegurar com absoluta prioridade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.