Sem protocolo para a polícia em manifestações, o Judiciário pode impor um plano dialógico

1. Reunião é direito, com limites

A liberdade de manifestação e o direito de reunião são garantias constitucionais fundamentais, mas devem ser exercidos de forma pacífica e sem armas, respeitando outros direitos fundamentais (CF, art. 5º, XVI). O julgado cita ainda os pactos internacionais que só admitem restrições previstas em lei.

2. Intervir em política pública não viola, por si só, a separação de poderes

Segundo o STF e o STJ, citados no julgado, a intervenção judicial em políticas públicas é legítima em situações excepcionais, sobretudo para assegurar direitos essenciais, sem violar a separação de poderes nem a reserva do possível.

3. A omissão do Estado é o ponto de partida

A ausência de regulamentação da atuação da Polícia Militar em manifestações e de protocolos com parâmetros técnicos para o uso proporcional e progressivo da força é omissão estatal. Ela legitima a intervenção judicial.

4. Problema estrutural pede solução estrutural

O caso envolve situação complexa e persistente, decorrente de falhas sistêmicas, cuja solução exige mudanças organizacionais, normativas e operacionais coordenadas, com intervenções graduais e monitoradas. Por isso, o melhor é privilegiar providências de natureza estrutural, e não um comando único.

5. O plano dialógico e suas diretrizes

O Estado deve fazer um diagnóstico inicial e depois um protocolo, ambos em prazos sucessivos de sessenta dias corridos. O protocolo deve seguir princípios de respeito à cidadania e à dignidade humana. O juízo promove a participação de entidades da área e prefere audiências públicas, podendo fazer audiências periódicas, flexibilizar prazos e fixar multas.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento anterior e menciona que o entendimento do STF e do STJ privilegia providências de natureza estrutural. É julgado de Turma.