Direito PenalBis in idem · Consunção · Lavagem de dinheiroNovo

Peculato, corrupção, fraude à licitação e lavagem podem ser imputados juntos, sem bis in idem

STJ · Corte Especial · APn 1.076-DF · Rel. Min. Nancy Andrighi · por maioria · julgado em 06/05/2026 · Informativo STJ 894, de 30/06/2026

A tese em uma frase

Para a Corte Especial do STJ, por maioria, não há bis in idem ao imputar peculato-desvio e corrupção passiva, ou fraude à licitação e corrupção passiva, quando a denúncia trata os crimes de forma individualizada. Além disso, se há atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração dos valores, a lavagem de dinheiro não é absorvida pelo crime antecedente, mesmo que haja coincidência de datas com o recebimento da vantagem.

“1 - Não há falar em bis in idem na imputação dos delitos de peculato-desvio e de corrupção passiva, quando a denúncia trata os mencionados delitos de forma individualizada, bem como na imputação dos delitos de fraude à licitação e corrupção passiva, já que o art. 317, § 1º, do Código Penal, busca punir com maior rigor o agente que efetivamente realiza o ato priorizando o interesse particular. 2 - Eventual coincidência temporal entre o recebimento indireto de vantagem indevida, no campo da corrupção passiva, e a implementação de atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração no crime de lavagem, não autoriza o reconhecimento de crime único se estiver atingida a tipicidade objetiva e subjetiva própria do delito de lavagem.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 894/2026.

Em 30 segundos

  • Peculato-desvio e corrupção passiva podem ser imputados juntos quando a denúncia individualiza cada crime, sem bis in idem.
  • Fraude à licitação e corrupção passiva também: o art. 317, § 1º, do CP pune com mais rigor o agente que efetivamente pratica o ato priorizando interesse particular.
  • Lavagem de dinheiro é crime autônomo em relação aos crimes antecedentes, e não mero exaurimento.
  • Coincidência de datas entre o recebimento indireto da vantagem e os atos de lavagem não gera crime único se há tipicidade objetiva e subjetiva própria da lavagem.
  • A lavagem é punida na modalidade dolosa (o texto oficial cita doutrina nesse sentido), e o julgado reconheceu o dolo direto do acusado.

Na prática: um caso para fixar

Rafael, ex-governador do Estado de Serra Alta, foi denunciado por vários crimes ligados a contratos de obras públicas: peculato-desvio, fraude à licitação, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, ele recebia vantagem indevida da execução dos contratos e dava destino diverso ao dinheiro público.

A denúncia também narrava que Rafael usava empresas controladas por terceiros para movimentar valores entre contas e pagar parcelas de um apartamento financiado, de modo a esconder a origem do dinheiro e quem era o verdadeiro dono do imóvel. A defesa pediu a absolvição, alegando bis in idem e que a lavagem seria apenas parte do crime anterior.

Imputar peculato-desvio e corrupção passiva na mesma denúncia, tratando cada crime de forma individualizada, configura bis in idem?

NÃO A tese da Corte é de que não há bis in idem quando a denúncia trata os crimes de forma individualizada, inclusive porque o peculato-desvio e a corrupção descrevem condutas distintas.

A lavagem de dinheiro praticada com movimentações autônomas é absorvida pelo crime antecedente de corrupção passiva?

NÃO Havendo atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração, atingida a tipicidade objetiva e subjetiva da lavagem, ela não é absorvida pela corrupção, mesmo com coincidência de datas.

A defesa de Rafael diz que, como as movimentações de dinheiro ocorreram na mesma época em que ele recebia a vantagem, existiria um crime único. Essa coincidência de datas, por si só, leva ao reconhecimento de crime único?

NÃO Segundo a tese, a coincidência temporal entre o recebimento indireto da vantagem e atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração não autoriza reconhecer crime único, se estiver atingida a tipicidade objetiva e subjetiva própria da lavagem.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Peculato-desvio e corrupção são crimes diferentes

No peculato-desvio, o funcionário dá ao dinheiro público destino diverso do legal, em benefício próprio ou de terceiros. A corrupção, no caso, foi descrita como recebimento de vantagem indevida decorrente da execução de contrato. Como a denúncia tratou os dois de forma individualizada, a Corte não viu bis in idem. Os fatos violaram o bem jurídico por condutas típicas diversas.

2. Fraude à licitação e corrupção também convivem

A Corte Especial afastou o bis in idem também quando se imputam o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e a corrupção passiva. O texto oficial lembra que o art. 317, § 1º, do CP busca punir com maior rigor o agente que efetivamente realiza o ato priorizando o interesse particular. Para isso, cita entendimento da Sexta Turma em situação semelhante: a causa de aumento do § 1º não é meio necessário para o outro crime, mas elemento acidental.

3. Lavagem é crime autônomo, não mero exaurimento

O julgado lembra o entendimento do STF de que a lavagem de dinheiro é crime autônomo em relação aos crimes antecedentes, e não mero exaurimento do crime anterior. O texto oficial cita ainda doutrina segundo a qual seria desarrazoado supor que a corrupção, prevista desde 1940, contivesse a lavagem, e os bens jurídicos protegidos seriam diversos. Por isso, a Corte Especial rejeitou a tese de que a lavagem seria absorvida pelo crime contra a Administração Pública.

4. Coincidência de datas não cria crime único

A consunção resolve conflito aparente de normas quando a norma consuntiva esgota o desvalor da consumida. O julgado reproduz entendimento segundo o qual a coincidência temporal entre o recebimento indireto da vantagem e a implementação de atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração não autoriza reconhecer crime único, se atingida a tipicidade objetiva e subjetiva própria da lavagem.

5. Os atos de lavagem foram considerados autônomos e dolosos

No caso, as movimentações financeiras foram feitas de forma autônoma em relação aos crimes antecedentes: transferência de valores entre contas de terceiros controladas pelo acusado e seu irmão, pagamento de parcelas de apartamento por empresas e registros em nome de terceiros, para esconder a origem dos recursos e a propriedade do bem. O texto oficial cita doutrina segundo a qual só existe lavagem dolosa no direito brasileiro, e o julgado reconheceu o dolo direto do acusado. O julgado foi por maioria.

Mudou o entendimento?

O texto oficial cita diversos precedentes do STJ e do STF para sustentar cada conclusão e não anuncia mudança de entendimento. A decisão foi tomada por maioria, o que vale lembrar em prova.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Corte Especial do STJ, há bis in idem na imputação simultânea de peculato-desvio e de corrupção passiva, ainda que a denúncia trate os dois crimes de forma individualizada.

ERRADO. A tese oficial é de que não há bis in idem quando a denúncia trata os crimes de forma individualizada. A pegadinha é inverter a conclusão.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a coincidência temporal entre o recebimento indireto de vantagem indevida, na corrupção passiva, e atos autônomos de ocultação ou dissimulação não autoriza reconhecer crime único, se atingida a tipicidade objetiva e subjetiva própria da lavagem.

CERTO. É o texto da segunda tese. A condição é a tipicidade própria da lavagem, objetiva e subjetiva, e não a mera coincidência de datas.

3) (Certo ou errado) No entendimento adotado pelo julgado, a lavagem de dinheiro é mero exaurimento do crime antecedente e, por isso, é sempre absorvida por ele pelo princípio da consunção.

ERRADO. O texto afirma que a lavagem de dinheiro é crime autônomo em relação aos crimes antecedentes, e não mero exaurimento do crime anterior. A consunção foi rejeitada.

4) Quanto ao elemento subjetivo do crime de lavagem de dinheiro, o texto oficial do julgado registra que, no direito brasileiro:
  1. a lavagem pode ser praticada na modalidade culposa;
  2. a lavagem só pode ser praticada com dolo;
  3. a lavagem exige especial fim de obter lucro pessoal;
  4. a lavagem dispensa qualquer elemento subjetivo.

Gabarito: B. O julgado cita doutrina no sentido de que só existe, no Brasil, a criminalização da lavagem dolosa, e reconhece o dolo direto do acusado. A pegadinha é supor modalidade culposa.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é possível imputar ao mesmo agente peculato-desvio, corrupção passiva e lavagem de dinheiro sem bis in idem? A lavagem pode ser absorvida pelo crime antecedente?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 894, de 30 de junho de 2026 (seção Corte Especial): “Denúncia oferecida contra Governador de Estado. Crimes tipificados no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, no art. 312, caput, (segunda parte), do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, no art. 317, § 1º c/c art. 327, § 2º, ambos do Código…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do APn 1.076-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 894 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.