Questão 88 · Legislação Penal Especial: Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
Texto associado à questão
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STJ e da legislação penal vigente.
Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros da região, que, depois de terem se aprimorado na prática do crime, passaram a contar com o apoio de um servidor público federal, o qual, além de ocupante de cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental federal, também ocupava cargo de professor em um instituto federal de ensino, devido à compatibilidade de horários. Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro. Em sua defesa, o servidor alegou que o fogo das queimadas realizadas era sempre controlado e destinado exclusivamente a manejo agrícola, o que afastaria o dolo do crime de incêndio florestal e, consequentemente, afastaria a imputação contra si do crime funcional. Por sua vez, a defesa dos fazendeiros alegou inexistir dolo na conduta praticada por eles, sob a justificativa de que o uso do fogo era controlado e a prática respeitava as normas relativas ao manejo sustentável, acrescentando, ainda, que haviam sido feitos pagamentos ao servidor porque este os chantageava, sob ameaça de aplicar-lhes multas e denunciá-los à Polícia Federal.
Se comprovada a hipótese investigativa de que o servidor agia conjuntamente com os fazendeiros de maneira estruturada e com divisão de tarefas, é possível a imputação do crime de organização criminosa ao grupo, ainda que paro o crime de incêndio florestal a pena máxima prevista seja de quatro anos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO. A configuração do crime de organização criminosa exige a associação de 4 ou mais pessoas, de forma estruturada e com divisão de tarefas, para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou de caráter transnacional. O grupo descrito na situação hipotética é composto por 5 pessoas ("quatro fazendeiros" e "um servidor público federal"), com estrutura e divisão de tarefas definidas.
Ainda que o crime de incêndio florestal tivesse pena máxima de exatos 4 anos — o que, por si só, não preencheria o requisito legal —, o grupo também praticava outros crimes. O fato de o servidor receber dinheiro para "desviar a fiscalização" configura os crimes de corrupção passiva (para o servidor) e corrupção ativa (para os fazendeiros). Ambos os delitos têm pena máxima de 12 anos de reclusão, que é superior a 4 anos. Portanto, como o grupo foi formado para cometer ao menos uma infração penal que atende ao critério da pena, é correta a imputação do crime de organização criminosa.
Dica: O Cebraspe frequentemente elabora questões em que o enunciado descreve a prática de múltiplos crimes. É fundamental analisar todos os fatos narrados, pois um detalhe secundário pode ser a chave para a resposta correta, como o crime de corrupção neste caso.
Fundamentos: Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º · Código Penal, art. 317 (Corrupção passiva) · Código Penal, art. 333 (Corrupção ativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.