Questão 45 · Legislação Penal Especial: Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue os itens seguintes.
O crime de associação criminosa impõe o número mínimo de três pessoas que se associam para fins de cometimento de crimes.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o crime de associação criminosa exige o número mínimo de três pessoas. A Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa, e o Código Penal, que trata da associação criminosa, estabelecem requisitos distintos. O item se refere à associação criminosa, tipificada no artigo 288 do Código Penal. Este artigo prevê que a associação de três ou mais pessoas, para o fim de cometer crimes, configura o delito. É importante não confundir com a organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), que exige quatro ou mais pessoas e uma estrutura mais complexa, com divisão de tarefas e objetivo de obter vantagem de qualquer natureza. A questão foca especificamente na associação criminosa, cujo requisito numérico é de, no mínimo, três indivíduos.
Fundamentos: Código Penal, art. 288
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.