Questão 54 · Legislação Penal Especial: Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
No que diz respeito às organizações criminosas, assinale a opção correta.
- A) O líder de organização criminosa condenado pelo crime de integrar tal organização deverá iniciar o cumprimento da pena necessariamente em estabelecimento penal de segurança máxima.
- B) A definição legal de organização criminosa promovida pela Lei n.º 12.850/2013 internaliza na legislação nacional a definição de grupo criminoso organizado constante da Convenção de Palermo.
- C) O concurso de funcionário público é qualificadora do crime de integrar organização criminosa.
- D) Havendo indício de participação de funcionário público na organização criminosa, é cabível a determinação judicial de afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando necessária à investigação ou instrução processual.
- E) Para que seja possível nova acusação pelo crime de integrar organização criminosa contra os mesmos agentes por novo crime de mesma espécie, sem configurar bis in idem, deve ser considerada cessada a permanência da conduta com o recebimento da denúncia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Integrar organização criminosa é crime permanente: a consumação se prolonga no tempo enquanto durar o vínculo associativo. Para que seja possível uma nova acusação pelo mesmo crime, contra os mesmos agentes, por fatos posteriores, sem bis in idem, é preciso fixar um marco de cessação da permanência; o entendimento adotado é que a permanência cessa com o recebimento da denúncia, de modo que a continuação do vínculo depois desse marco pode ser objeto de nova persecução. Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada. A Lei 12.850/2013, art. 2º, § 8º, exige o cumprimento inicial em estabelecimento de segurança máxima apenas para as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição, e não para todo líder de organização criminosa.
- B: errada. A lei brasileira não reproduz a definição de grupo criminoso organizado da Convenção de Palermo: esta fala em três ou mais pessoas e crime grave, enquanto a lei nacional exige quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada, divisão de tarefas e infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional. Os conceitos são distintos.
- C: errada. O concurso de funcionário público é causa de aumento de pena de 1/6 a 2/3, desde que a organização se valha dessa condição para praticar infração penal (art. 2º, § 4º, II), e não qualificadora.
- D: errada. O afastamento cautelar do funcionário público, havendo indícios suficientes de que integra a organização, é feito "sem prejuízo da remuneração" (art. 2º, § 5º), e não sem remuneração.
Dica: funcionário público na organização criminosa: causa de aumento (não qualificadora) e afastamento cautelar sem perda de remuneração. Organização criminosa é crime permanente.
Fundamentos: Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º (conceito de organização criminosa) · Lei 12.850/2013, art. 2º, §§4º, II, 5º e 8º · Jurisprudência do STJ sobre permanência e recebimento da denúncia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.