Questão 55 · Legislação Penal Especial: Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
- A) O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.
- B) Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.
- C) Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.
- D) Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.
- E) Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 4º, § 6º, da Lei 12.850/2013 dispõe: "O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração". O acordo é negociado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com manifestação do Ministério Público, ou entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. Ao juiz cabe, depois, analisar o acordo na homologação. Por isso a alternativa D está correta.
Os erros das demais:
- A: o perdão judicial pode ser requerido ainda que não tenha sido previsto na proposta inicial, considerada a relevância da colaboração (art. 4º, § 2º).
- B: o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo pode ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período (art. 4º, § 3º), e não por um ano.
- C: mesmo beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador pode ser ouvido em depoimento; a lei não impede sua oitiva nos autos.
- E: se o réu se retrata da proposta de acordo, as provas autoincriminatórias produzidas por ele não podem ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor; a alternativa afirma o contrário.
Dica: o juiz não participa das negociações do acordo de colaboração; ele apenas o analisa na homologação, verificando regularidade, legalidade e voluntariedade.
Fundamentos: Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º · Lei 12.850/2013, art. 4º, § 2º · Lei 12.850/2013, art. 4º, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.