Questão 13 · Legislação Penal Especial: Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
Quanto a conceitos e definições legais relativos ao tráfico ilícito de drogas e afins e a fatores que o impulsionam no contexto brasileiro, julgue os itens a seguir.
No direito penal, o termo associação criminosa é sinônimo de organização criminosa e, por isso, ambos os termos referem-se ao mesmo tipo penal.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que "associação criminosa é sinônimo de organização criminosa e, por isso, ambos os termos referem-se ao mesmo tipo penal". Embora ambos os conceitos envolvam a reunião de pessoas para a prática de crimes, eles são distintos e tipificados em leis diferentes.
A associação criminosa está prevista no artigo 288 do Código Penal e exige a associação de 3 (três) ou mais pessoas para o fim de cometer crimes. Já a organização criminosa é definida pela Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas) como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
As diferenças são claras quanto ao número mínimo de integrantes (3 para associação criminosa, 4 para organização criminosa) e à complexidade da estrutura (organização criminosa exige ordenação estrutural e divisão de tarefas, além de um objetivo de vantagem e crimes com penas mais elevadas ou transnacionais). Portanto, não são sinônimos e tipificam condutas distintas.
Fundamentos: Código Penal, art. 288 · Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.